Entre os dias 9 e 11 de Junho reuniram-se em Viena os Bastonários das Ordens dos Advogados dos países da União Europeia e do Conselho da Europa, sendo de salientar a presença da Presidente da Ordem dos Advogados da Ucrânia, Lidiya Izovitova. No fim dos trabalhos foi aprovada a Declaração de Viena em defesa do Estado de Direito. Nessa declaração, as diversas Ordens dos Advogados manifestaram a sua preocupação com os diversos ataques ao Estado de Direito que estão a ocorrer em vários Estados-Membros da União Europeia e com o regresso da guerra ao continente europeu, em virtude da agressão da Rússia à Ucrânia, bem como com as crises humanitárias dela resultantes.
As diversas Ordens dos Advogados reiteraram que o projecto europeu visa garantir a paz no continente através da defesa do Estado de Direito e do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Para esse efeito é de importância fundamental a protecção do Estado de Direito e da independência dos tribunais e dos seus membros, incluindo os Advogados e as respectivas Ordens em quaisquer circunstâncias. Por esse motivo, as Ordens dos Advogados exigiram que os princípios do Estado de Direito deixem de estar sujeitos a quaisquer excepções, por mais leves que sejam, incluindo em tempos de crise. Reiteraram ainda o papel essencial das profissões jurídicas e da comunidade jurídica em geral na preservação do Estado de Direito, acesso à justiça, independência dos tribunais e segurança jurídica. Para isso consideraram essencial assegurar que os Advogados, Juízes e Procuradores possam realizar o seu trabalho de forma independente, sem qualquer interferência, intimidação ou assédio.

Neste enquadramento, as Ordens dos Advogados apoiaram a discussão ocorrida no Conselho de Ministro da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia no passado dia 4 de Março, que referiu a ausência de regras comuns sobre a profissão de Advogado e a garantia da sua independência, bem como o projecto do Conselho da Europa relativo à criação de um instrumento vinculativo relativo à independência da profissão de Advogado, tendo apelado aos Estados-Membros para adoptarem essas iniciativas.

Portugal é precisamente um dos países em que a independência da Advocacia e da Ordem dos Advogados se encontra a ser objecto de ataque por parte do poder político, em virtude do projecto do PS que visa pôr em causa a autonomia das Ordens Profissionais, retirando-lhes a possibilidade de intervir em defesa dos direitos dos cidadãos. Para além disso, o PS pretende criar um provedor dos destinatários dos serviços para se ingerir nas competências dos órgãos eleitos das Ordens. E pretende ainda colocar pessoas oriundas das Universidades nos órgãos das Ordens, prejudicando assim a independência e autonomia que deve caracterizar a regulação da profissão de Advogado. Todas essas iniciativas são claramente preocupantes para o Estado de Direito em Portugal e merecem naturalmente o repúdio dos Advogados e da sua Ordem.

É bom assim que a Declaração de Viena emitida pelas Ordens dos Advogados europeias seja seguida em Portugal e que o poder político deixe de pretender condicionar o exercício da profissão de Advogado.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990