A “Lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais”, foi aprovada no parlamento, em julho de 2018, e estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado Central para os Municípios, Freguesias e Entidades Intermunicipais. 

Para que a memória não nos falhe, lembro que esta foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, num acordo político sobre “descentralização”, celebrado entre o Governo de António Costa e o principal partido da oposição, o PSD, liderado por Rui Rio: o superior interesse nacional vs. as “querelas” partidárias.

Sou um defensor da descentralização de competências, porquanto a proximidade com o território e as pessoas permite, entre outras, identificar questões, facilitando soluções confluindo assim um planeamento eficiente e uma gestão eficaz. Sou, igualmente, defensor da regionalização, num modelo que não implique um aumento da despesa pública e que assente na redistribuição mais justa da riqueza produzida, bem como atenue as assimetrias, entre as várias regiões. 
De modo que, este moroso e complexo processo de transferência, seja o mais consensual possível, o Governo tem negociado com todos os atores, nomeadamente com a ANMP, na tentativa de excluir um modelo de “one site fits all” para um modelo baseado na realidade local. Processo moroso dada a multiplicidade de áreas a abordar, mas já com provas de sucesso como o caso da educação.

Não se pode operacionalizar a transferência de competências sem considerar que cada área tem as suas especificidades, consequentes necessidades e ainda para além disto as realidades de cada município: a dimensão; capacidade financeiras (orçamento e dotação por setor) e os recursos técnicos. Penso que seria possível e desejável considerar um modelo que substitui a auditoria e controle pela monitorização e avaliação dos processos.

Este processo deverá ser analisado e discutido pelos diversos intervenientes, área a área, caso a caso, de modo que cada município assuma e concretize a pretendida transferência de competências.

A despesa tem que determinar sempre o valor da receita, isto é, à medida que novas atribuições e competências forem transferidas do Estado Central para os Municípios, Freguesias e Entidades Intermunicipais, deverão as mesmas ser acompanhadas dos recursos financeiros adequados, justos e atualizados à realidade económica de cada momento.
O tema descentralização e transferência de competências regressa à agenda política, com a tomada de posição de Rui Moreira e a saída do Município do Porto da ANMP, aprovada em Assembleia Municipal com os votos favoráveis do PSD.
Apelo aos meus colegas autarcas do PSD, que não deixem inquinar este processo de descentralização e, muito menos façam parte, de uma cisão no municipalismo – a unidade é superior à fragmentação. Esta saída do Porto da ANMP não serve os interesses de ninguém, muito menos os de um PSD que, espero, com esta nova liderança, venha a adotar uma real postura de estado. 

* Presidente da Câmara Municipal de Olhão e presidente da AMAL