A Assembleia da República (AR) vai debater, esta quarta-feira, uma petição para regulamentar a prostituição – deu entrada na AR em 2020, tem mais de quatro mil assinaturas e exige que esta atividade seja reconhecida como profissional "com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho" e enquadrada como "divertimento adulto”.
Este dia vai ficar marcado também com uma manifestação contra a iniciativa depois do final da discussão à entrada do parlamento.
A legalização da prostituição divide a sociedade portuguesa. Por um lado, as pessoas que assinaram a petição defendem a legalização da atividade “em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que não seja por coação". Por outro lado, há associações que veem esta atividade como uma "expressão de violência contra as mulheres".
Segundo os peticionários, em termos de regulamentação, a profissionalização da prostituição deve ser proibida a menores de 21 anos e cidadãos estrangeiros em situação ilegal, as casas de acompanhantes devem ser legalizadas, uma vez que se encontra aí a “segurança para trabalhar", reforçar a fiscalização e tornar obrigatório a realização de exames médicos a cada seis meses.
"Compreendam que estão de fora, não sabem e nem querem ouvir a realidade de quem está deste lado e tenta explicar o erro que cometem quando perseguem e fecham as casas de acompanhamento, perseguindo como se fossem criminosas", indica o texto da petição, que nota que "não havendo a legalização, pelo menos a despenalização no que respeita ao lenocínio".
A prostituição não constitui um crime em Portugal, no entanto também não é reconhecida como uma atividade profissional. Já o lenocínio é um crime consagrado pelo Código Penal português, que penaliza "a conduta de, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição".
Depois do debate, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) marcaram para as 18h30 uma manifestação contra a petição.
De acordo com um comunicado assinado pelas duas associações, a petição é um atentado contra a própria Constituição e contraria um conjunto de outros compromissos e recomendações internacionais.
E ainda sublinham que a data em que se realiza este debate – no Dia Mundial da Criança – é uma "coincidência paradoxal e quase cruel, quando os estudos internacionais, a experiência no terreno e o testemunho da própria peticionária denunciam que a média de idade de entrada na prostituição se faz antes da maioridade entre os 12 e os 17 anos".
