Decorreu na passada terça-feira, dia 2 de Maio, em sede de plenário da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), a votação da emblemática medida proposta pelo executivo municipal liderado por Carlos Moedas e amplamente defendida pela coligação “Novos Tempos” na campanha eleitoral como uma das suas promessas, tendo a mesma sido, evidentemente, aprovada mas não por unanimidade como pediu o senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Mas já lá vamos a essa questão da aprovação da medida pela AML depois de analisarmos primeiro a questão pelo princípio.

Assim sendo, foi sem surpresas que a proposta da gratuitidade dos transportes públicos na cidade para residentes jovens e idosos foi aprovada em reunião de Câmara, no passado dia 21 de Abril e, aí sim, por unanimidade dos vereadores que compõem o executivo. Na realidade, mesmo depois daqueles arrufos tidos entre o presidente da CML Carlos Moedas e o BE há umas semanas, a verdade é que, pelos vistos, lá conseguiram entender-se todos e aprovar a medida em questão.

Por essa ocasião, aliás, de nítido regozijo e satisfação pessoal pela aprovação da medida pelo seu executivo de maioria de esquerda, o senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa e social-democrata Carlos Moedas afirmou à comunicação social «esperar que a medida esteja em vigor, para os maiores de 65 anos, a partir de Junho ou Julho e, para os estudantes até aos 23 anos, em Setembro, no arranque do próximo ano lectivo, depois da aprovação da Assembleia Municipal e da concretização de alguns passos tecnológicos.».

Mais considerou o edil lisboeta que aquele tinha sido um «dia histórico» para a cidade e concelho de Lisboa, que assim marca passo, destacando-se na cena internacional, uma vez que existem apenas mais duas ou três cidades em toda a Europa que já avançaram com uma iniciativa deste tipo, inserida, não o esqueçamos, no âmbito da luta contra as alterações climáticas. Mas o estado de felicidade do presidente Moedas não se ficou apenas por esta aprovação, em si mesma considerada, mas também por entender ser um dia histórico naquilo que pretendeu trazer para a política, i.e., «a capacidade de fazer política com todos», até porque sabemos bem que governa a CML desde o passado mês de Outubro, sem maioria, uma vez que o seu executivo tem sete eleitos pela coligação "Novos Tempos" composta pelos partidos PSD, CDS, MPT, PPM e ALIANÇA, cinco vereadores do PS, dois vereadores do PCP, uma vereadora do BE, uma vereadora do LIVRE e a vereadora independente Paula Marques.

Seja como for o presidente da Câmara de Lisboa garantiu que a medida aqui em causa «resultou de um trabalho de meses com todos os vereadores, que foram ajudando a construir e a melhorar a proposta», considerando-a como a medida mais importante do seu mandato que ainda agora começou…

Como está bem de ver, há, pois, toda uma continuidade programática, em termos de políticas ambientais e de mobilidade, relativamente àquelas que vinham sendo, genericamente, seguidas pelos executivos anteriores de Fernando Medina. Parece-me claro e indiscutível que Carlos Moedas é tão ou mais “verde” do que o seu antecessor. E isto não é uma crítica negativa. É antes uma curiosa constatação!

«Dentro do legado que vai deixar este executivo, esta é a mais importante, é aquela que pode mudar a cidade, mudar a maneira como lutamos contra a carbonização que temos nas cidades, muito mais importante do que tudo o resto».

Ora muito bem, se dúvidas existissem quanto ao que acabei de afirmar, esta frase sua é absolutamente esclarecedora.

Porém, já relativamente ao que diz ser também uma medida com enorme relevância social, sobretudo na actual conjuntura, de aumento descontrolado dos preços de tudo e mais alguma coisa, por força dos impactos da guerra na Ucrânia pela inqualificável invasão russa que se segue aos dois mais tristes anos das nossas vidas por causa da pandemia e, sobretudo, por culpa da forma como a combatemos, creio que esta medida que irá provocar uma despesa anual de praticamente 15 milhões de euros à autarquia, pela “gratuitidade” – conceito arrepiante – para jovens entre os 13 e os 18 anos, estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a excepção dos inscritos nos cursos de medicina e arquitetura até aos 24 anos, e maiores de 65 anos, em que o requisito comum para todos é ter residência fiscal no concelho de Lisboa, com toda a sinceridade, não é de todo uma medida que deva encher de orgulho quem, de facto, tem preocupações de cariz social.

Porquê?

Porque não é assim que se promovem medidas rigorosamente sociais. Desde quando o factor idade é motivo para atribuição de critério de “gratuitidade” do que quer que seja enquanto medida social?

Por que razão estas medidas “sociais” não têm em conta critérios valorativos que possam indiscutivelmente ser aplicados em razão da necessidade concreta das pessoas?

Então e os desempregados que estiverem na faixa etária dos 19 aos 65? Pagam? Porquê?

Então e as pessoas de baixíssimos rendimentos que tenham 20, 30, 40, 50 ou 60 anos de idade e tenham de andar de transportes para ir trabalhar? Pagam? Porquê?

E o que dizer das pessoas com mobilidade reduzida, ou portadoras de outras patologias do foro psíquico e mental que, por exemplo, as impede de todo de ter uma actividade profissional ou tendo-a, não a podem ter melhor remunerada? Pagam? Porquê?

E aqueles que sendo abrangidos pela medida – tão efusivamente comemorada pela “união municipal” dos partidos que compõem o executivo camarário lisboeta – e não têm problemas nenhuns de qualquer tipo, designadamente económico e financeiro? Não pagam? Porquê?

Como é possível que haja esta “união municipal” de partidos políticos da esquerda à direita em torno de uma medida absolutamente cega a critérios verdadeiramente sociais e reconhecidamente válidos para que se possa catalogar a medida como uma medida de efectivo cariz social?

Pois bem, aqui chegados, foi perante esta situação e estas interrogações que a medida foi votada no passado dia 2 de Maio pelos deputados da Assembleia Municipal de Lisboa. Votação essa que constituiu num pedido expresso do senhor presidente da CML Carlos Moedas para que – à semelhança do que ocorrera com a respectiva aprovação da referida medida pelo seu executivo – houvesse uma unanimidade de votos a favor.

Não houve, é um facto, essa unanimidade, nem poderia haver, pois como é felizmente manifesto há quem, naquela AML, tenha consciência social e não se reveja naquela medida cega e meramente focada na questão ambiental que, sendo importante. não é a mais importante e nem tampouco é verdadeiramente assegurada pela medida agora aprovada.

Por isso os três deputados municipais da Iniciativa Liberal abstiveram-se – e muito bem – na votação desta proposta do executivo da CML, pois nunca poderiam aprovar uma medida destas sem terem todas as garantias de que a mesma venha a evoluir, como foi prometido, mas no sentido correcto de uma utilização por critérios de avaliação social aceitáveis que a mera idade não pode jamais resolver. Bem como assim, devendo a medida em causa ser pensada e articulada no âmbito de outra AML, in casu, a Área Metropolitana de Lisboa, isto, por forma, a que possa efectivamente ter o impacto ambiental pretendido, pois não são seguramente apenas os residentes da cidade de Lisboa e, muito menos ainda, exclusivamente os jovens e os seniores, aqueles a quem uma medida desta natureza deve aproveitar para que dela se retirem todos os ganhos ambientais inerentes, apesar dos custos que tal medida importará e que não é, ao contrário do que se apregoa, “gratuita”. É, sim, onerosa e paga pelo dinheiro dos contribuintes.

Por conseguinte, a “gratuitidade” dos transportes públicos tem de ser implementada pela necessidade e não pela idade!

É esta forma séria e intelectualmente honesta de estar na política, focada nos objectivos traçados a que nos propomos, que diz não aos populismos sejam eles de que tipo forem e venham donde vierem, que nega qualquer tipo de servilismo aos poderes instalados por mera conveniência, que actua, sem reservas, em prol dos cidadãos e da melhoria das suas condições de vida que, para mim, é a política de que vale a pena.

Jurista,
Escreve de acordo com a antiga ortografia.