O Governo decidiu adiar mais uma vez a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava agendada para o dia 12 de maio. Segundo o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, há dimensões da transição que ainda “não estão suficientemente amadurecidas”.
No comunicado do Conselho de Ministros extraordinário, é possível verificar que o Executivo terminou com o prazo para a criação desta instituição, de modo "a dispor de mais tempo para preparar a instalação desta nova agência".
"Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e desta reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, e depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura de aprovação do decreto-lei que constituirá e que instalará a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo [APMA]", justificou José Luís Carneiro numa conferência de imprensa após um Conselho de Ministros extraordinário.
Um dos aspetos que necessita de “amadurecimento”, segundo o ministro, é a "formação, quer da primeira, quer da segunda linha", daqueles que vão exercer funções de controlo fronteiriço, sendo que "exigem um tempo de amadurecimento".
Não obstante, o governante garantiu que "os objetivos políticos desta mudança e transformação institucional" serão mantidos e sintetizados em três objetivos, que, para o ministro, são fundamentais.
"Por um lado, garantir que Portugal é um país que acolhe, que integra e que respeita, nos direitos humanos fundamentais, aquelas e aqueles imigrantes que procuram o nosso país para viver, para investir e para trabalhar, tal qual procurámos garantir aos milhares de emigrantes portugueses que se encontram em 187 países do mundo", assinalou José Luís Carneiro, ao notar que o objetivo é "garantir aquilo que exigimos aos outros países do mundo".
Já o segundo motivo deve-se com a salvaguarda da fronteira portuguesa, uma vez que o Estado "assegura uma função primordial [no que toca] a segurança, não apenas naquilo que são as funções da segurança em termos internos, mas sobretudo também no compromisso que temos com as instituições internacionais".
O terceiro e último motivo prende-se pelo “respeito” pelos trabalhadores, elogiando aqueles que "têm dado o seu melhor para garantir que muitas destas funções têm vindo a ser prosseguidas por parte do Estado".
José Luís Carneiro sublinhou que este processo “ganhou um compromisso acrescido” depois do Governo ter assumido funções. Também fez questão de notar que, após ouvir “as estruturas sindicais” e “as forças e serviços de segurança”, o ministro disse ter "convição de que é possível garantir aquilo que é o mais importante: que esta transição ocorre de forma tranquila, de modo seguro e suscitando a confiança nesta transformação institucional que permita garantir", tanto a segurança como os direitos humanos fundamentais.
A lei da extinção foi aprovada em novembro do ano passado e determina que as atuais funções do SEF quanto aos cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição – APMA – e pelo Instituto dos Registos e do Notariado. De notar que as competências policiais serão transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ).
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