“Um dos problemas que marcam a situação do país, no início deste ano de 2022, é sem dúvida a crescente dificuldade da população no acesso ao direito à habitação”, acusam os comunistas no texto da proposta, apontando o dedo ao aumento do custo de vida, no qual se incluem os aumentos das rendas para valores “exorbitantes e incomportáveis”.
Como tal, a bancada comunista defende ser “indispensável” uma “nova legislação do arrendamento urbano que inclua designadamente, nesta importante área de resposta aos problemas da habitação, muita da regulamentação da Lei de Bases da Habitação, que já deveria estar em vigor (e que caberia ao Governo aprovar)”.
Assim, propõem “impedir a recusa, aquando do final do contrato, da devolução das quantias entregues a título de caução” e a defesa da “estabilidade e a segurança do contrato ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de 5 anos, com renovações automáticas mínimas de 3 anos”. Os comunistas querem também extinguir o Balcão do Arrendamento.
