O Chega deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República a dois projetos de lei para alargar a proteção dada pelo Estado às vítimas do crime de violência doméstica.
No dia em que se assinala o Dia Internacional da Mulher, o partido de André Ventura lembra, em comunicado enviado às redações, que, atualmente, ainda se verifica “a grave falta de apoio às mulheres após queixa nas autoridades”, considerando que a medida de coação mais gravosa por este crime só é permitida na lei “em casos em que a moldura penal máxima aplicável seja superior a cinco anos de prisão”, excluindo os casos de violência doméstica em que não esteja em causa o uso de armas ou ofensas à integridade física qualificada.
“Esta limitação, que o nosso projeto de lei visa alterar, não faz qualquer sentido e deixa as vítimas numa situação de grande vulnerabilidade, pois é do conhecimento público que muitas vezes se verifica uma escalada da violência quando a v´tima apresenta queixa junto das autoridades ou abandona o lar”, lê-se na mesma nota.
Nesse sentido, o Chega propõe uma alteração do Código de Processo Penal, tendo em vista “alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática do crime de violência doméstica”.
Já a segunda proposta “assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas do crime de violência doméstica”, medida que o partido considera ser “importante” por forma a permitir “um maior empoderamento da vítima, bem como o conhecimento dos seus direitos e das ferramentas existentes ao seu dispor, nomeadamente ser a própria a requerer medidas de coação como a prisão preventiva.
“Estes dois projetos têm como objetivo primordial alterar o paradigma de remoção das vítimas das suas casas enquanto os agressores continuam à solta a fazer a sua vida normal”, argumenta o Chega, acrescentando que “a forma de proteger as vítimas tem de ser alterada, tornando-a mais efetiva e acabando com o afastamento da vítima da sua casa, dos seus familiares”.
De acordo os dados mais recentes da Comissão para a Igualdade de Género (CIG), em 2021, houve 26.511 participações deste crime às autoridades, sendo que foram registados 23 homicídios em contexto de violência doméstica. Só no ano passado, morreram duas crianças, 16 mulheres e cinco homens. Foram presos 1135 agressores por este crime.
