O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que se mantém o compromisso com a prossecução da reforma das finanças públicas, iniciada em 2015, com a aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), “reforçando a necessidade de uma liderança efetiva e de um planeamento detalhado na implementação do processo”, disse na auditoria.
A entidade liderada por José Tavares identificou ainda “progressos designadamente ao nível da faturação eletrónica e do documento contabilístico e de cobrança, da aplicação das novas regras para centralização da informação contabilística no Ministério das Finanças, da informação de planeamento orçamental e do programa orçamental-piloto incluído na proposta do OE para 2022 (não aprovado)”.
Ainda assim, concluiu que continuam sem desenvolvimentos significativos em matérias essenciais, como a revisão dos principais normativos legais complementares à LEO; o desenvolvimento dos sistemas de informação de suporte (designadamente, à orçamentação por programas e à consolidação de contas); a implementação da Entidade Contabilística Estado; a orçamentação por programas; o modelo de gestão da tesouraria do Estado e a reforma do sistema de controlo interno.
E refere que as fragilidades detetadas ao nível da aplicação do SNC-AP “cobrem essencialmente as áreas da estratégia e da comunicação, da harmonização e controlo de soluções informáticas, da capacitação dos recursos humanos e do sistema de controlo interno. Também não está assegurada a articulação entre o reporte de informação em SNC-AP e as demonstrações financeiras consolidadas a integrar o Orçamento e a Conta Geral do Estado”.
