O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, o decreto que termina com o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, criado durante a pandemia. Através deste decreto, milhares de reclusos saíram em liberdade, como o ex-ministro Armando Vara.
"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, procedendo consequentemente à sua revogação", indica a nota publicada no site da Presidência da República.
O projeto de lei que propunha o fim do regime excecional de libertação de reclusos devido à pandemia foi apresentado pelo CDS-PP e foi aprovado, em votação final global, pela Assembleia da República no dia 19 de novembro.
O documento centrista foi aprovado com os votos contra de quatro deputados do PS – Claúdia Santos, Bruno Aragão, José Magalhães e Isabel Moreira – e a abstenção das bancadas do BE e PAN, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do deputado do PS Filipe Neto Brandão, tendo as restantes bancadas e deputados presentes votado a favor.
"Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional", referiu o CDS no texto.
O diploma do CDS-PP pedia assim revogação desta lei, frisando que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas "sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data".
O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.
De acordo com os dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), acedido pela agência Lusa, foram registadas 2.030 libertações "entre 11 de abril de 2020 e 31 de agosto de 2021", todas derivadas da aplicação do Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia.
Com este regime, no dia 11 de outubro o ex-ministro Armando Vara saiu em liberdade da cadeia de Évora, depois da decisão em conformidade do Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Évora.
