António Costa disse ontem estar preparado para governar com duodécimos em caso de chumbo do OE, afastando um cenário em que pede a demissão – ainda assim, até aqui o Presidente da República tem apontado para a dissolução do Parlamento. De uma forma ou outra, sem Orçamento aprovado a 1 de janeiro, o país passa a ser gerido em duodécimos. Principais impactos? As novas medidas previstas no Orçamento para 2022, a menos que tenham cabimento orçamental ou que exista um retificativo que as acautele no OE deste ano, ficam em banho maria. No caso dos fundos europeus, há duas hipóteses: ou existe um retificativo que agilize a utilização dos fundos ou parte das verbas europeias previstas para outros anos poderão ser alocadas temporariamente aos projetos, enquanto não há cabimento para a comparticipação nacional. Mas o investimento público deverá ressentir-se, bem como outras medidas com maior impacto orçamental.
A explicação é de Francisca Guedes de Oliveira, economista especialista em Finanças Públicas. Ao i, a professora da professora da Católica Porto Business School começa por salientar que em, caso de chumbo do novo OE, continua a vigorar o Orçamento deste ano. “Em cada mês o Governo só podes gastar 1/12 da despesa executada no ano anterior (não da orçamentada). O Investimento público é, efetivamente uma das áreas em que pode ser mais problemático. Uma vez que a execução é sempre baixa em relação ao orçamentado. O OE proposto para 2022 prevê um aumento do Investimento público quase 32% superior ao executado em 2021. Por isso a descida iria ser brutal”, diz.
Recordando, a proposta de OE apresentada pelo Governo prevê para 2022 um aumento de 31,5% no investimento público, num total de 9 091 milhões de euros, mais 2178 milhões do que este ano. Deste bolo, a maioria fatia prende-se com fundos europeus, o que levou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) a salientar que, descontando a despesa prevista com a implementação do PRR (1994 euros), o crescimento do investimento público reduz-se a 1325 milhões de euros em 2022, menos 59 milhões que este ano.
No caso do PRR, Francisca Guedes Oliveira explica que fica em causa a parte da comparticipação nacional, apontando uma solução. “Como a maioria dos projetos do PRR são plurianuais, pode haver algum adiamento da comparticipação nacional mas pode não pôr em causa os projetos. De facto uma parte substancial pode avançar nem que se faça uma antecipação de parte dos fundos que depois seria reembolsada com a comparticipação nacional.”
“Aumentos praticamente impossíveis” Já para as famílias, salienta que o impacto decorrerá de medidas novas que não podem avançar porque a lei que as regula não é aprovada, sendo mais expectável naquelas que acarretem maior despesa. “Medidas que levam a um aumento de despesa superior a 1/12 do que foi executado também não avançam. Neste sentido, por exemplo, o aumento de 0,9% para os funcionários públicos, as promoções e descongelamento de carreiras tornam-se praticamente impossíveis de concretizar. Também seria praticamente impossível o aumento extraordinário de pensões. As mudanças de escalão de IRS, que poderia ter impacto positivo em alguns agregados familiares, também não seriam concretizadas.”
Segundo a proposta de OE, as novas medidas da política orçamental para 2022 tinham um impacto estimado em 3822 milhões de euros, verba que não está assim cabimentada no orçamento deste ano. A maior parcela prende-se então com a execução do PRR, mas o Governo previa gastar com a atualização extraordinária de pensões 76 milhões de euros e 70 milhões de euros para as novas medidas de apoio à infância.
Já para a atualização do salário na Função Pública estava prevista uma verba de 225 milhões de euros e ainda 85 milhões para outras medidas de valorização remuneratória. Para as empresas, nota Francisca Guedes de Oliveira, a lógica é a mesma: “medidas de apoio que impliquem um aumento de despesa superior ao teto referido não poderão ser concretizadas. Por exemplo o Incentivo Extraordinário à normalização ou o programa ativar.pt, podem ter que ser adiados ou mesmo eliminados”, aponta. A criação do Incentivo Fiscal à Recuperação tinha um impacto estimado em -150 milhões de euros nas receitas do Estado e a eliminação do pagamento especial por conta de -10 milhões.
