Para aprovar o Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo cedeu em duas medidas exigidas pelos partidos de esquerda. A compensação pela cessação dos contratos a termo sobe para 24 dias por ano e, acima de 120 horas extraordinárias anuais, haverá uma reposição dos valores anteriores a 2012, ou seja, valores antes da troika.
De acordo com a ministra do Trabalho, em relação à reposição dos valores das horas extraordinárias anteriores haverá um acréscimo de 50% e a partir da segunda hora extra haverá um acréscimo de 75%. Já em dias de descanso e feriados, as horas extras passam a ter um acréscimo de 100%.
Ao mesmo tempo, o Governo vai impor a contratação permanente de trabalhadores a prestadores com contratos públicos mínimos de um ano.
Estas três novas medidas foram anunciadas nesta quinta-feira pela ministra do Trabalho, após a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei para revisão do Código do Trabalho com base num pacote de outras 70 propostas discutidas na quinta-feira em Concertação Social, e vão ao encontro dos partidos à esquerda do Governo no Parlamento com vista à viabilização da proposta do Orçamento do Estado para 2022. No entanto, não vão tão longe quanto é exigido por PCP e Bloco de Esquerda.
Outra das alterações diz respeito à criminalização do trabalho não declarado, que poderá ser punível com prisão até três anos. Ao mesmo tempo, o Governo prevê um agravamento das contraordenações para este tipo de situações. Mas as mudanças não ficam por aqui. De acordo com Ana Mendes Godinho, vão ser levadas a cabo várias medidas que foram propostas ao longo dos últimos meses, como a valorização dos jovens no mercado de trabalho e o combate à precariedade. A ideia, de acordo com o governante, é o “combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, impendendo a eternização de pessoas em situação de trabalho temporário e integração dos trabalhadores quando o trabalhador foi cedido por uma empresa de trabalho não licenciada”. E vai mais longe: “Vamos eliminar a possibilidade de os estagiários receberem menos do que aquilo que está previsto no código do trabalho e podem acumular rendimentos com o abono de família e ação social, o que lhes permite continuar a estudar e trabalhar”, referiu.
A responsável disse ainda que os profissionais têm direito ao subsídio quando estiverem “um mês sem atividade”. Este subsídio tem o valor mínimo de um IAS Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e o máximo de 2,5 IAS, de 1097 euros. Isto significa que o profissional tem de perfazer o prazo de garantia de seis meses de prestação de atividade, e este é contabilizado através do valor de recibo de fatura em dias de prestação de atividade, numa razão de 30 dias para 2,5 IAS.
Estatuto dos Profissionais da Cultura Foi ainda aprovado o Estatuto dos Profissionais da Cultura, uma decisão que levou a ministra Graça Fonseca a assinalar o dia como “particularmente importante” para o setor.
O estatuto era reivindicado há mais de 20 anos e começou a ser desenhado o ano passado, altura em que o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial para “análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social”.
“Estamos agora num grupo restrito de países da Europa”, disse Graça Fonseca. “Quero agradecer muito pelo trabalho feito ao longo de muitos meses”, disse ainda a ministra mas garantiu que “não terminou aqui”, uma vez que ainda está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto.
Esta medida está dividida em três partes “fundamentais”. São elas o registo dos profissionais do setor, o regime contratual de prestação de trabalho e ainda o novo regime especial de proteção social, que para a ministra da Cultura é a “grande novidade”.
E explicou: “Todos aqueles que não tinham proteção no desemprego passam agora a ter um subsídio por cessação de atividade cultural”. O trabalho com os interlocutores, porém, “não terminou aqui”, estando ainda prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto.
De acordo com a ministra, o novo estatuto tem “três partes fundamentais”: o registo dos profissionais do setor, o regime contratual de prestação de trabalho e um novo regime especial de proteção social, Graça Fonseca elege como a “grande novidade”. E lembrou: “Todos aqueles que não tinham proteção no desemprego passam agora a ter um subsídio por cessação da atividade cultural”, similar ao subsídio de desemprego. Graça Fonseca fez questão de sublinhar que isto não é “um apoio” mas “um subsídio” que protege os profissionais “numa situação de inatividade”.
Sobre o Orçamento do Estado, Graça Fonseca disse ter sempre “uma certa dimensão de insatisfação” relativamente ao valor destinado à cultura, mas lembra que o Governo assumiu o compromisso de aumentar o investimento.
“Há um crescimento de mais de 100 milhões de euros num curto espaço de tempo. Naturalmente, como ministra da Cultura, tenho sempre uma certa dimensão de insatisfação. Perante uma crise dramática que vivemos no setor, temos aumentado o investimento público e este é um caminho com o qual estou bastante confortável”, acrescentou.
SNS em destaque O Conselho de Ministros aprovou ainda um “normativo” que vai agora ser submetido a audição e consulta pública, com o objetivo de substituir os atuais estatutos do Serviço Nacional de Saúde, que não “refletem a nova Lei de Bases da Saúde”.
Marta Temido garantiu no entanto que os “detalhes deste regime vão ser agora objeto de negociação com as estruturas sindicais”.
Veja na íntegra o comunicado do Conselho de Ministros.
