O Governo já reagiu ao chumbo do Tribunal Constitucional dos apoios sociais extraordinários, que tinham sido aprovados através de uma coligação negativa na Assembleia da República e posteriormente promulgados pelo Presidente da República.
"Este acórdão dá razão ao Governo", começou por dizer o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.
"Era uma questão essencial à estabilidade política: o respeito pela separação de poderes e a garantia que, uma vez aprovado o Orçamento, é ao Governo e só ao Governo que compete executá-lo. Trata-se de respeitar o sistema de Governo, de cumprir as regras do jogo democrático”, afirmou.
Continuando no tom crítico, dirigido á oposição mas também ao Presidente que promulgou o reforço dos apoios, Tiago Antunes sublinhou: “Quem governa é o Governo, o Parlamento fiscaliza mas não se substitui ao Governo. A Constituição não prevê nem permite um Governo de Assembleia".
Por outro lado, o secretário de Estado fez questão de salientar que "ninguém perderá acesso aos apoios em questão, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo". "Sempre que detetámos qualquer carência ou fragilidade, não hesitámos em aprovar novas medidas de apoio", acrescentou.
Tiago Antes aproveitou ainda para deixar uma espécie de aviso à oposição: "Fica assente que a norma travão é um efetivo travão contra iniciativas parlamentares avulsas, um travão à perturbação da ação governativa por maiorias negativas meramente conjunturais, um travão à instabilidade política de o Governo se ver confrontado com um orçamento em constante mudança, ao sabor dos ventos mediáticos ou das reivindicações em cada momento".
O secretário Estado sublinhou ainda que ao mesmo tempo que a decisão do Tribunal Constitucional salientou a importância da norma travão, também reservou ao Executivo uma série de matérias que lhe devem ser exclusivas e que, na sua opinião, continua a existir um “reiterado desrespeito pela Assembleia” em vários destes temas, dando o exemplo de dois decretos sobre recrutamento de professores. “Esses diplomas interferem com o domínio específico da atuação governamental, violando jurisprudência anterior do TC.", defendeu.
Sublinhe-se que o reforço dos apoios constituía em três medidas que alargavam o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; para os pais em teletrabalho; e as medidas excecionais para profissionais de saúde.
O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido esta quarta-feira, dispõe, no entanto, que a decisão pela inconstitucionalidade do diploma não terá efeitos retroativos, ou seja os trabalhadores independentes que tenham já beneficiado dos apoios não terão de os devolver.
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