O Governo anunciou, esta terça-feira, que decidiu criar uma comissão técnica para rever o enquadramento jurídico aplicável em contexto de pandemia.
De acordo com uma nota emitida pelo gabinete do primeiro-ministro, esta comissão técnica será responsável pelo “estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19”.
Segundo o gabinete de António Costa “é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”.
Uma solução encontrada pelo Executivo socialista tendo em conta a “fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos”.
“Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo deve ser precedido de aprofundado estudo por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República”, revela a mesma nota.
Farão parte desta comissão técnica o juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, que preside; o procurador-geral adjunto João Possante, em representação da PGR; Ravi Afonso Pereira, em representação da PGR; e Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública. A comissão vai assumir funções a 1 de julho por um período de quatro meses.
