Este Governo tem praticado, ao longo destes mais de 15 meses de confinamento geral e parcial, uma incrível austeridade pandémica sob todos os meios possíveis e imaginários, impondo aos cidadãos a sua ordem e o seu pouco progresso através de um controlo e repressão policial que trespassou, em várias ocasiões, o próprio Estado de Emergência e, porquanto, à revelia, quando não mesmo em atropelo, dos mais elementares direitos fundamentais relativos às liberdades e garantias que consagraram um Estado de Direito verdadeiramente democrático.

É precisamente o que ocorre por estes dias, neste tempo presente, que vivemos enquanto sociedade. Já não vigorando as típicas restrições desses direitos, liberdades e garantias, por força da imposição de um qualquer Estado de Emergência decretado, a verdade é que continuamos a ter, nas nossas vidas, uma série de restrições completamente absurdas e desfasadas da realidade, tudo por causa da pandemia. Convenhamos…

Julgo, porém, que este Governo com a preciosa ajuda dos seus lacaios socialistas locais – quais tiranetes viciados no exercício do poder de proibir – das inúmeras autarquias em que o respectivo aparelho partidário tudo domina, está, evidentemente, a abusar dessa legitimidade política ao pretenderem continuar a impor tudo o que lhes apetece, de forma arbitrária e pouco consentânea com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Caindo, quanto a mim, no limbo da mais pura ilegalidade.

É o que podemos denominar de "ir para além da pandemia". Sim este é um Governo que ficará na história por ter ido muito para lá do que era necessário fazer, em termos de restrições de direitos, liberdades e garantias, durante a crise pandémica da covid-19.

Ao insistir, após o fim do Estado de Emergência, que ninguém pode comprar bebidas alcoólicas nos supermercados depois das 21 horas (agora temos mais uma hora para comprar vinho, cerveja, whisky, vodca, gin, rum e o que mais nos apetecer beber dentro da privacidade da nossa casa), o Governo está, claramente, a ir para além da pandemia!

Ao proibir essa mesma venda de bebidas alcoólicas, 24 horas por dia, e outras restrições como a venda de tabaco nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis, o Governo está, obviamente, a ir para além da pandemia!

Tal como nas entregas ao domicílio, directamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away, a partir das 21 horas e até às 6 horas da manhã, o Governo está, evidentemente, a ir para além da pandemia!

Mais, ao não permitir que durante uma boa parte deste novo estado de calamidade – sem qualquer força constitucional quanto à restrição plena de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos – que os supermercados não funcionassem em horário idêntico ao dos dias úteis (menos duas horas), o Governo, decididamente, foi para além da pandemia!

Ao proibir as pessoas que estando isoladas numa praia, longe de quaisquer outras, de simplesmente poderem bater umas bolas de raquetes, como aconteceu comigo no Verão passado, o Governo, indubitavelmente, foi para além da pandemia!

E o que dizer da actuação de Fernando Medina em Lisboa, no Sto. António, ao não permitir nenhuma comemoração do santo padroeiro?

Terá sido uma atitude razoável quando a vacinação está a andar lindamente – e o Governo não se cansa de propagandear esse seu feito extraordinário, principalmente depois de ter exonerado um incompetente “old boy” socialista e ter colocado no seu lugar um disciplinado militar –, estando todos os grupos de risco já devidamente vacinados com pelo menos uma dose?

E, já agora, depois do que aconteceu com os festejos do Sporting que não resultou em aumento significativo de novos casos em Lisboa e, mais recentemente, com a final da Liga dos Campeões no Porto em que recebemos, de braços abertos, milhares de adeptos ingleses que fizeram tudo o que quiseram sem nenhuma restrição, fazem algum sentido estas abjectas proibições aos portugueses?

Sinceramente não creio que faça nenhum sentido. Antes pelo contrário, esta é mais uma expressão absolutamente evidente de que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o seu presidente, numa incompreensível obediência ao Governo do seu partido, foi muito para além da pandemia!

Aqui chegados não posso deixar de referir a completa estranheza (ou talvez não) com que ontem fomos confrontados pela insistência na comunicação social relativamente ao arraial organizado pela Iniciativa Liberal (IL) no passado sábado dia 12. Isto após o relatório final da PSP ter, de forma inequívoca, revelado que tudo tinha corrido muito bem. E, de facto, correu, como eu próprio pude testemunhar in loco.

No entanto, o ainda presidente da CML criticou o arraial liberal de Sto. António, tendo acusado a IL de "quebrar as regras sanitárias impostas pela Direção-Geral da Saúde (DGS)". E que a cidade de Lisboa "compreendeu a exigência do momento pandémico, à excepção do partido liderado por João Cotrim de Figueiredo". O que Fernando Medina não disse, porém, foi que existiram centenas de festas privadas um pouco por todo o lado na cidade de Lisboa e sem nenhum controlo, como pude comprovar por onde passei e que, além disso, estava redondamente enganado ao não confiar no bom senso das pessoas, razão pela qual, não quis fazer o trabalho que lhe competia, enquanto líder político do concelho, de promover e garantir uma organização, em segurança, e com uma limitação de número de acessos de, pelo menos, 24 arraiais de Sto. António (um por cada Freguesia), por forma, a que os seus munícipes – os que quisessem participar (e eram muitos) – tivessem essa oportunidade, ainda que, com todas as limitações horárias por força do actual quadro pandémico.

Ora isto, meus amigos, no que às restrições diz respeito, indisfarçavelmente, é ir para além da pandemia!

Foi exactamente esta possibilidade de se poder ter feito diferente, em segurança e em perfeita harmonia com as pessoas, como de resto, a Camara Municipal do Porto já assumiu ir fazer no S. João, que o arraial liberal organizado pela IL foi realizado, demonstrando aos lisboetas e aos portugueses essa mesma possibilidade e capacidade de realização.

Mas se de Medina e da Dra. Graça Freitas da DGS – que diz tudo e o seu contrário com o maior dos à-vontades – ou ainda, de qualquer outro titular de organismo público tomado pela cartilha do nepotismo orientador do PS, tudo era mais do que espectável. Já ver o centro-direita do regime a atacar fortemente a Iniciativa Liberal e o seu arraial não só não era previsível como manifestamente mete dó.

Tal situação tratou-se, pois, de uma pura tentativa de sacar um descontentamento qualquer nos simpatizantes e votantes da IL em Lisboa, na esperança degradante de que possam lucrar uns votos a mais nestas autárquicas que, caso não fora o escândalo da delação dos três cidadãos russos oponentes ao regime de Putin, estariam mais do que perdidas (e digo isto com genuíno pesar) pelo candidato do PSD/CDS e da frente de pequenos partidos que o acompanham!

A propósito desse triste episódio, uma das vítimas do regime russo e da intolerável delação da Câmara Municipal de Lisboa de Fernando Medina é o cidadão Pavel Eliazarov que, de forma emocionante, discursou neste mesmo arraial liberal, pelos vistos, tão odiado por esta direitinha tola que assim, se coloca, também nesta matéria, do lado errado da história e da barricada na luta, sem ambiguidades, pela liberdade.

Isto dito, não deixa de ser também uma triste maneira de ir para além da pandemia, pese embora, desta vez, por quem no passado foi acusado pelas esquerdas de ir para além de outra coisa qualquer que me escuso agora de mencionar…

Por outro lado, este azedume artificial é a manifestação pura do desalento de não terem conseguido fazer, eles próprios, algo do género como, aliás, o candidato Carlos Moedas deixou a entender quando criticou Fernando Medida por nada ter preparado nesta quadra festiva da cidade, tendo sido, na hora e perante todo o país, 'posto na linha' pelo líder do PSD Rui Rio que nem quer ouvir falar em arraiais sejam em Lisboa ou no Porto ou em qualquer outro local.

Só é pena que não entendam que o arraial liberal de sábado – ao contrário do que gostariam com esta campanha negra anti-liberal que vergonhosamente montaram –, contribuirá também para o êxito eleitoral que, nas urnas, será dado por quem vota e pensa como os liberais e não como os conservadores e social-democratas do regime que, lamentavelmente, se aliaram neste coro de críticas, aos socialistas, comunistas e bloquistas, sob uma espécie de lema de “o regime unido jamais será vencido”.

Veremos no futuro se assim será… Tenho dúvidas. Muitas! 

Jurista.
Escreve de acordo com a antiga ortografia.