No entanto, para que se perceba melhor o que está em causa, deve fazer-se uma avaliação objetiva e séria do que a mesma representa, social e juridicamente, sobretudo ao abrigo dos preceitos constitucionais que nos regem, ainda que esses, uma vez mais, só pareçam interessar ao PS quando dá jeito.
Mas antes da minha apreciação jurídica, para que não se verifiquem os habituais comentários maldosos e enviesados, quero deixar bem claro que condeno com natural honestidade as más condições de habitabilidade e trabalho de alguns trabalhadores do setor agrícola em Odemira, cenário que de resto não é novidade no município em causa.
Mas também aqui, devemos ser honestos. O Estado que parece agora querer recuar aos tempos do PREC dando a entender que o faz por extrema necessidade em resolver um problema, é o mesmo Estado que o criou. Nomeadamente por algumas disposições da Resolução do Conselho de Ministros 179/2019, de 24 de outubro.
Haja seriedade governamental. Bem sei que não é um pedido fácil, mas não façam os portugueses de parvos. Por que motivo não diz o Governo que a resolução que acabo de citar prevê que, consoante algumas especificidades, possam ser colocadas até 16 pessoas em cada unidade de alojamento, unidade essa por sua vez composta por quatro quartos e tendo cada trabalhador uma área de referência de 3,43 m2 no quarto/dormitório?
Hipocrisia. Sobretudo porque para lá da questão sanitária em causa, atendendo a que tanto batem agora as virgens ofendidas com a mão no peito invocando os mais elementares princípios da dignidade da pessoa humana, espanta-me que nada tenham feito em sua defesa nos últimos anos, mesmo perante os reiterados avisos de que algo estaria muito mal.
Pior, a menos que seja dela desconhecedor, mas julgo não ser, que se tenha dado por isso, mesmo estando nós em período pandémico, a resolução em questão continuou a vigorar sem qualquer limitação. Portanto, repito, o Estado é o verdadeiro perpetuador deste problema. Não são os patrões, os trabalhadores, os agricultores ou o setor agrícola. É o Estado. O Estado e uma governação de inaptos.
Perante esta realidade, aquilo que deveria ter sido feito, era promover a utilização de espaços públicos para colocar os trabalhadores em causa. Nunca instalações privadas como as que constam do complexo ZMar, até porque, pese embora ainda não tenha ouvido ninguém esclarecer coisa alguma, a maioria das notícias que têm saído falam numa requisição temporária que pode claramente abranger habitação própria permanente, pertencente a proprietários privados.
Logo aqui é tudo às três pancadas como é apanágio dos socialistas. Mas atendendo a que a requisição temporária de empreendimentos privados tem cobertura legal e constitucional, vamos admitir que a mesma poderia nestes moldes avançar. É meu entendimento que não pode. Mas admitamos que sim.
Ora para os que consideram que sim, certamente não esquecerão os seus defensores, que a lei prevê que para tal efeito seja paga uma justa indemnização aos proprietários dos imóveis, coisa que segundo consta, dito pelos próprios à imprensa, não aconteceu. Nem conversas sobre isso.
Por outro lado, para os mesmos partidários, muito gostaria que me explicassem como compatibilizam o que estão a patrocinar com o nº2 do artigo 34º da Constituição da República Portuguesa que prevê claramente que a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, o que significa, para quem não domina os meandros jurídicos, legais e constitucionais, que não pode resultar assim de despacho do Governo.
Muito honestamente, tudo aquilo a que estamos a assistir, desde o nascimento do problema em causa, passando pela legislação que favorece a sua perpetuação e acabando na forma errada encontrada para resolver o problema, deve-se unicamente, para variar, a uma única realidade.
Incompetência governativa. Melhor, incompetência governativa socialista.
Escreve à sexta-feira
