Os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, criam “efeitos injustos”. A garantia foi dada esta terça-feira pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no Parlamento. “A alteração que foi feita aqui em sede de apreciação parlamentar cria, de facto, efeitos injustos na forma como os apoios têm sido implementados e cria uma completa quebra de ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio que é prestado”.
Para Ana Mendes Godinho, a forma como os apoios foram desenhados no Parlamento, quebra a “ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio prestado”.
A ministra do Trabalho deixou ainda um exemplo: “Uma frutaria ou um comércio que tem um valor de rendimento relevante para a Segurança Social de 20% da sua faturação passa a ter exatamente o mesmo apoio que um trabalhador independente que tenha um rendimento relevante de 70%”, disse Ana Mendes Godinho. “Alguém que tenha uma faturação de 100 mil euros vai ter exatamente o mesmo que alguém que tenha uma faturação de 20 mil euros, a título de exemplo”, acrescentou ainda.
Recorde-se que, em causa, estão três diplomas do parlamento que foram promulgados pelo Presidente da República e que preveem medidas de apoio social urgentes. São eles o aumento dos apoios a pais em teletrabalho, o alargamento dos apoios sociais para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, e mais medidas excecionais para os profissionais de saúde.
Depois de Marcelo ter anunciado a promulgação, António Costa garantiu que “lei é lei” e por isso vai recorrer ao Tribunal Constitucional para travar o reforço dos apoios sociais. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa garante que “é o direito que serve a política, não é a política que serve o direito”.
“Não há uma receita certa” Já o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, fez um balanço dos apoios lançados e garante que “não há uma receita certa” e, por isso, a resposta à pandemia tem vindo a ser ajustada.
“É importante termos um panorama genérico, porque às vezes focamo-nos nas coisas que estão a correr mal e esquecemos a floresta que é o esforço coletivo que temos feito no sentido de mitigar o impacto da pandemia”, disse Siza Vieira, depois de ser acusado pelo atraso na chegada do apoio às empresas.
E acrescenta: “De dezembro a março, só para as empresas a fundo perdido, foram já pagos cerca de 1300 milhões de euros entre apoios a emprego e apoios a fundo perdido de outra natureza”. Pedro Siza Vieira não tem dúvidas: “Isto teve algum impacto positivo”.
No que diz respeito ao programa Apoiar, o ministro diz que, até agora, foram aprovados 927 milhões de euros, tendo já sido pagos 635 milhões de euros às empresas, “sobretudo nos setores mais afetados”.
No global, Ana Mendes Godinho relembrou que há, até ao momento, 2,8 milhões de pessoas abrangidas pelos apoios extraordinários e pagos.
Quanto ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT), Ana Mendes Godinho diz que o mesmo vai ser alargado e passa a ter em conta as quebras de faturação registadas no primeiro trimestre deste ano. Objetivo é que pedidos já feitos “possam ser ainda aproveitados e pagos retroativamente a quem apresentou em janeiro” este pedido.
Partidos estão a criticar Governo pelos atrasos e insuficiência dos apoios no âmbito da pandemia de covid-19.
