O Departamento de Justiça norte-americano declarou hoje ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no mandato de Barack Obama, cuja anulação havia sido pedida pela Administração Trump.
Em carta citada pela AP, o Supremo Tribunal é notificado pelo Departamento da Administração Biden que "os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada" relativamente à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por "Obamacare"por ter sido uma das bandeiras da Administração do ex-presidente democrata Barack Obama.
A Administração de Donald Trump argumentava que a disposição legal do "Obamacare" de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória violava a Constituição, na linha do defendido por alguns Estados de maioria republicana, caso do Texas.
Na carta hoje submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida, e que não é lesiva da Constituição a referida disposição, que entretanto foi alvo de uma revisão em 2017 que retirou as penas por incumprimento da mesma.
O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de Saúde, tal não torna inconstitucional todo o pacote legislativo – ao contrárioda Administração Trump que defendia que a referida disposição era central à Lei, e portanto punha em causa a constitucionalidade desta.
Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o "Obamacare" estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.
