“O direito de voto está consagrado na Constituição da República e a lei portuguesa aplica-se também aos reclusos a quem, naturalmente, devem ser proporcionadas todas as condições para o poderem exercer”, começou por esclarecer a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), em comunicado enviado às redações neste domingo. “O uso de subterfúgios para impedir tal dever cívico é apenas mais uma manifestação de uma cultura penitenciária carcerária, assente na lógica de denegação de muitos outros direitos”, denuncia.
Deste modo, a APAR pediu a intervenção das mais altas figuras da nação – Presidente da República e da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça ou diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, entre outros – para que “esta situação possa ser corrigida de imediato”. A associação relatou que, nos últimos seis anos, “e na sequência de vários atos eleitorais em que a grande maioria dos reclusos não pôde exercer o seu direito de voto”, tem tentado combater este panorama, “sobretudo junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) a quem compete corrigir diversas normas, que impedem o exercício desse direito”.
“Todavia, como também para esta entidade os reclusos são considerados ‘cidadãos de segunda’, nada se alterou, continuando a não existirem condições mínimas para assegurar o direito de voto e mantendo-se situações que, de tão ridículas, envergonham qualquer país europeu”, é possível ler no texto.
É de sublinhar que, na sequência destes contactos, a APAR recebeu uma resposta da CNE, que agradeceu os contributos “no sentido de gerar melhorias nas condições de exercício do direito de voto pelos cidadãos presos e não privados de direitos políticos”. Porém, “sem surpresa nossa, as boas intenções anunciadas foram esquecidas e, já tardiamente e em plena campanha das eleições presidenciais do dia 24, do corrente mês de janeiro, a CNE nada de substancial alterou”.
Na ótica da associação, a inclusão dos meios eletrónicos como uma das formas de os presos requererem o voto antecipado não é adequada porque “não possuem” computadores. Por outro lado, considera a alternativa da “via postal totalmente inviável” tendo em conta a “atual degradação deste serviço público”.
