Na semana passada foi divulgado publicamente que a Comissão Europeia terá decidido que o Estado Português deverá solicitar o reembolso de benefícios fiscais atribuídos, no regime que vigorou até 2014, a empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, devido ao facto de estas não terem cumprido com as obrigações constantes desses benefícios – criar emprego na Madeira, contribuindo assim para o desenvolvimento da região ultraperiférica.
O Governo Regional rebate os argumentos com o valor de receita arrecadada 120 milhões de euros (bem importantes para os cofres da região) e que esta decisão é reflexo da pressão realizada por outras praças financeiras na Europa, que não pretendem a concorrência da Madeira, neste particular.
Reconhecendo a relevância da receita em causa para as contas da Região e que provavelmente não existiriam de todo caso a Zona Franca deixasse de existir, não posso deixar de referir que sou contra a existência de qualquer regime desta natureza, independentemente do local onde se crie (nacional ou internacionalmente).
Estes mecanismos são, acima de tudo, imorais. Imorais porque permitem às empresas pagarem menos do que deveriam, através daquilo que eufemisticamente se convencionou de “planeamento fiscal”, permitindo a entes jurídicos/abstratos, criados exclusivamente para esse efeito, estabelecerem sedes, sem qualquer atividade industrial, comercial ou outra, em locais que permitam pagar menos impostos. Imorais porque, não criam efetivamente riqueza, apenas subtraem rendimentos ao Estado que seriam relevantes, entre outros, para uma melhor redistribuição da riqueza e eventualmente a redução da tributação sobre os trabalhadores.
Os argumentos que nos levam a condenar “offshores” e regimes fiscais agressivos em países como a Holanda, Irlanda e Malta, acusando-os de concorrência desleal em matéria fiscal, são os mesmos que se aplicam ao território da Madeira. O que revela alguma da incoerência e cinismo que existem nesta matéria.
A política permissiva à escala global, deste tipo de concorrência fiscal, trata-se de uma das criações humanas (sim, porque os “offshores” e zonas francas não são inevitabilidades da natureza) mais perniciosas que existem e das que mais têm contribuído para o aumento das desigualdades no mundo e a acumulação de capital naquele 1% dos mais ricos do planeta.
Terá um dia de haver coragem e decência dos Governos do mundo acabarem com esta pouca vergonha. Se necessário começar aqui mesmo em casa, com o fim do regime da zona franca da Madeira.
Na altura em que se assinala o dia do nascimento de Mário Soares (7 de dezembro), não encontro melhor momento para evocar a importância histórica da social-democracia e da Internacional Socialista ao longo dos tempos para a construção de um mundo melhor, com mais igualdade e democracia. Talvez seja a hora da social-democracia, novamente assumir, sem calculismos, o seu papel de construção desse mundo progressista, através do combate ativo, no seio da União Europeia, da Organização Mundial do Comércio e das Nações Unidas, contra estes tipos de práticas e garantido que sejam abolidos. Haja vontade, convicção e coragem!
Pedro Vaz
