Ao longo das últimas semanas, o Governo apresentou os programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração, instrumentos desenhados para responder aos setores mais afetados da economia, designadamente comércio, restauração, cultura e alojamento.
O apoio em causa é dirigido, segundo o que foi anunciado, a micro, pequenas e médias empresas, desde que observados um conjunto de requisitos, entre as quais perda de faturação acima de 25%. Este programa beneficiou da autorização da Comissão Europeia ao abrigo do quadro temporário de apoios estatais.
Sucede, porém, que as empresas aderentes ao regime simplificado de contabilidade, em regra, empresários em nome individual, ainda que tenham em dia o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas, estão excluídos destes apoios, facto que traduz uma desigualdade gritante e desprovida de qualquer fundamento.
Segundo a AHRESP, 58 % do universo da restauração está constituído sob a forma de empresário em nome individual e a maioria adota o regime de contabilidade simplificada. São dezenas ou centenas de milhar de empresas. O café, o restaurante, o pequeno comércio, etc.
Importa, por isso, atenta a natureza discriminatória desta medida, saber que diligências vai tomar o Governo para que esta injustiça seja corrigida ou se, uma vez mais, abandona à sua sorte milhares de micro empresas cumpridoras e que têm todo o direito a beneficiar de apoio.
Portugal é um dos países europeus em que a crise económica é mais grave. Paralelamente, é um dos que menor esforço orçamental tem dirigido a mitigar os efeitos dessa crise. O Governo torna públicos apoios que, vistas bem as coisas, não são o que se diz. Muitos são excluídos, outros não se conseguem candidatar. Há, quase sempre, um mecanismo tortuoso e sub-reptício que frustra as expectativas dos alegados destinatários.
São apoios em que se têm que ler as letras minúsculas.
Deputado
