O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu ao Parlamento a nova lei do Mar, que reforça poderes de codecisão das Regiões Autónomas na sua gestão (até e para lá das 200 milhas). No Parlamento, a lei (que nasceu do parlamento regional dos Açores) teve os votos a favor do PS, mas doze dos seus deputados desalinharam e votaram contra, pedindo a intervenção presidencial. E ela chegou. Marcelo não encontrou motivos para solicitar uma fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, em nome da integridade da soberania, mas pediu mais clareza e ponderação em alguns pontos.
Ana Paula Vitorino, que encabeçou a declaração de voto dos doze deputados socialistas e que votou contra a lei, congratulou-se com a decisão do Chefe de Estado. Em declarações ao i, a também ex-ministra do Mar começa por considerar que foi uma “solução sensata”: “[Era] exatamente isto que nós solicitávamos”. A deputada, que também foi ministra do Mar acredita que o veto presidencial permite “criar espaço para que seja feita uma reflexão à séria” e que a sua versão final “não seja uma proposta regional, açoriana, mas que passe a ser uma proposta açoriana, madeirense, continental, da sociedade civil, de toda a gente”. Segundo a deputada, “falar-se de um plano económico não faz sentido, sem falar paralelamente de um plano estratégico para que essa economia que se defende não só proteja o ambiente, como ajude a recuperar as questões ambientais do oceano”.
A parlamentar encabeçou uma declaração de voto, a par com mais onze deputados, a saber: Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão. Para Ana Paula Vitorino o objetivo desta declaração de voto e da decisão dos seus pares “não era para se eliminar a lei”, mas para se reponderar vários pontos. Por isso, a decisão de Belém “vai ao encontro daquilo que eram as suas pretensões”, acrescenta Ana Paula Vitorino, dando sugestões para proceder a essa reponderação: “Julgo que se poderá adotar o mesmo sistema de quando foi construída a lei de bases Bases de Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, onde foi construído um grupo de trabalho” com todas as forças políticas e se “foi para além do Parlamento”, ouvindo especialistas, cientistas empresários, e todos os setores ligados ao Mar. E um dos pontos decisivos para a decisão destes doze deputados foi a “clarificação de responsabilidades relativamente à defesa, preservação e recuperação do oceano”, ou seja, não só questões relativas à soberania e integridade territorial, mas também questões de defesa e recuperação ambiental, em linha com o que está definido no quadro da União Europeia, mas também das Nações Unidas.
Marcelo pediu reflexão e “precisão acrescida” nos pontos da nova lei, “respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis”, bastando, nalguns casos, um aditamento para acautelar que tudo fica claro nos poderes de codecisão entre Governo da República e governos regionais.
A lei teve os votos a favor da também da Iniciativa Liberal e do PAN e a abstenção dos demais partidos. O Bloco de Esquerda já veio esclarecer que não existem “problemas que sejam irresolúveis” no pedido de Marcelo. Já Vasco Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores, lembrou que a decisão do Presidente da República “constitui uma validação da solução material que a lei consagra e isto é positivo, muito positivo”. E recusou que fosse um “passo atrás”, em declarações citadas pela RTP3.
Questionado sobre a posição de doze deputados do PS, Vasco Cordeiro preferiu olhar para a “posição dos partidos políticos que se abstiveram na votação inicial”.
