O processo de Duarte Lima, relativo ao assassinato de Rosalina Ribeiro, saiu nas últimas horas da Procuradoria-Geral da República do Brasil, em Brasília, em direção a Lisboa, onde o antigo líder da bancada parlamentar do PSD será julgado.
A pen que transportava o processo havia saído de Saquarema, Rio de Janeiro, via correio, a 22 de junho, tendo só agora chegado à capital do país. Daí a entidade responsável pela cooperação internacional encaminhou os autos para a Procuradoria-geral da República portuguesa. A pandemia e o período conturbado que o país está a passar é apontado por fontes judiciais ao i como a principal razão para o atraso entre a saída do processo de Saquarema e a chegada a Lisboa.
O pequeno envelope de papel timbrado do Tribunal de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, que nos últimos dias deu entrada na autoridade central do Ministério Público brasileiro, continha uma pen escura de 2 gigas, da marca Multilaser, e um ofício – de apenas uma página.
A chegada do documento à PGR de Brasília foi entretanto inscrita pelo Tribunal de Saquarema nos autos físicos, sabe o i: “Certifico que indaguei à PGR, via e-mail, na pessoa do Servidor Thiago Santos Farias, sobre o recebimento do Pendrive por aquela Procuradoria, sendo respondido positivamente, conforme resposta que juntei à fl. 4014.”
Como o SOL já havia noticiado, quando o envelope saiu de Saquarema, o trabalho do tribunal que decidiu que Duarte Lima deveria responder pelo assassinato da portuguesa, sua cliente e amiga, está já encerrado. “Houve já declínio de competência”, explicou àquele jornal uma fonte conhecedora do processo, adiantando que, a partir do momento em que a Procuradoria-Geral da República de Brasília recebesse e reencaminhar para Portugal o processo, o Brasil deixaria de ter qualquer interferência.
E foi isso que aconteceu nas últimas horas. O i questionou em julho a Procuradoria-Geral da República portuguesa sobre quais os passos seguintes à chegada do processo a território nacional, nomeadamente se seguiria logo para a distribuição, não tendo sido dado qualquer esclarecimento sobre isso: “A última informação prestada no início de maio mantém atualidade, ou seja, até ao momento, a Procuradoria-Geral da República não recebeu, por parte das autoridades brasileiras, qualquer pedido de transmissão do referido processo penal”.
O certo é que a lei portuguesa prevê a aceitação do processo na fase em que ele se encontra no Brasil, ou seja, seguindo imediatamente para julgamento – o que é, aliás, o mais expectável. Tudo isto, sem prejuízo de qualquer verificação da admissibilidade de ou outro ato praticado do lado de lá do Atlântico.
Brasil decidiu que o resto tem de ser com Lisboa
Mas, afinal, como é que se chegou a uma situação em que a Justiça brasileira declara o declínio de competência? Depois de anos de recursos para todas as instâncias, em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal brasileiro (equivalente ao Constitucional português) decidiu não travar o processo de transferência do processo de Duarte Lima relativo ao homicídio de Rosalina Ribeiro para Portugal. A defesa do ex-deputado do PSD queria que o julgamento fosse no Rio de Janeiro, mas o tribunal considerou que se tal acontecesse e acabasse numa condenação, havia o forte risco de Lima sair impune – uma vez que Lisboa não o poderia extraditar.
Esta decisão surge depois de dois meses antes o Supremo brasileiro ter já reforçado a hipótese de transferência do processo para Lisboa, ao não concordar com um recurso da defesa do antigo político contra uma decisão do início do ano passado que confirmava a legalidade do envio do processo.
Em março do ano passado, a juíza e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (equivalente ao Supremo português), Maria Thereza de Assis Moura, recusara um recurso de Duarte Lima no qual o ex-deputado pedia a anulação do envio do processo para Portugal, tendo a defesa decidido voltar a recorrer, desta vez interpondo aquilo a que no Brasil se chama um agravo.
Advogados tentaram travar vinda do processo
A defesa de Duarte Lima, a cargo do advogado João Costa Ribeiro Filho, tem-se oposto ao envio do processo para Lisboa, referindo que a proposta que partiu do Ministério Público daquele país se traduz na redução de direitos e garantias para o acusado, dado que, no Brasil, este tipo de casos é julgado por um tribunal de júri, sistema que consideram oferecer melhores garantias do que um tribunal composto apenas por um coletivo de juízes, como acontecerá na justiça portuguesa.
O antigo político foi acusado e pronunciado por homicídio pela Justiça brasileira. Rosalina Ribeiro, sua cliente e antiga companheira de Tomé Feteira, foi assassinada em 2009, a cerca de 100 quilómetros do Rio de Janeiro.
Os milhões que para a Justiça foram o móbil do crime
Segundo a acusação do MP brasileiro, o móbil do crime terá sido o facto de a vítima ter colocado nas contas do advogado 5,2 milhões de euros para evitar ser arrestada pelos herdeiros de Feteira e este querer, à posteriori, que Rosalina assinasse uma declaração a isentá-lo de tal recebimento.
Em Portugal, num outro processo relativo a estes milhões, o coletivo de juízes do Tribunal Central Criminal de Lisboa, porém, decidiu aplicar o princípio in dubio pro reo e absolveu Duarte Lima do crime de abuso de confiança quanto à alegada apropriação indevida do dinheiro de Rosalina Ribeiro.
Recorde-se que o antigo líder da bancada parlamentar do PSD Domingos Duarte Lima está atualmente a cumprir pena de prisão na Carregueira, no âmbito do processo BPN/Homeland. Foi condenado em 2014 a dez anos de prisão por burla e branqueamento de capitais e, em abril de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a existência de um esquema para burlar o BPN na compra do terreno em Oeiras, reduzindo a sua pena para seis anos de prisão. A 5 de abril do ano passado o caso transitou em julgado e, no fim desse mês, o antigo deputado foi preso. Cumpre três anos e meio de pena do total de seis anos – uma vez que foi descontado o período em que esteve em prisão preventiva.
