A Associação Portuguesa de Centros Comerciais defende que a aprovação, pelo Parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, de um regime excepcional que suspende o pagamento de rendas fixas nos centros comerciais “permitirá uma inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados, violando os princípios constitucionais da iniciativa privada e criando em Portugal um cenário sem paralelo na Europa”.
A associação vai mais longe ao garantir que “esta proposta coloca em causa toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”.
A APCC, que representa mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal e cujos centros integram 8.600 lojas, considera que a medida destruirá o modelo de negócio do sector.
Para a associação esta é uma “lei cega” uma vez que, no seu entender, “está a tratar de forma igual todos os lojistas, grandes e pequenos, financeiramente fortes e financeiramente fracos, e retira espaço aos proprietários para ajudar de forma mais justa os lojistas que realmente precisam”. Acusam-na ainda de ser uma lei “discriminatória”, “desproporcional” e “desncessária”.
“Num cenário hipotético de quebras de 30% nas vendas das lojas, a quebra das rendas dos Centros Comerciais será de 60%”, estima a APCC, acrescentando que “tendo em conta que os centros comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios que à data já ultrapassaram os 305 milhões de euros, só em 2020”.
António Sampaio de Mattos, presidente da APCC, defende que “não há precedente de uma lei deste tipo em nenhum país da Europa. A coligação parlamentar liderada pelo PCP que criou este tema está a dizer aos investidores nacionais e estrangeiros que os pilares básicos de uma relação contratual entre privados podem mudar a qualquer altura e de forma completamente aleatória”, diz em comunicado.
O responsável acrescenta ainda que “a credibilidade do país foi profundamente abalada. Seremos agora vistos como um Estado que se ingere nas relações contratuais entre privados, e que toma medidas desproporcionais, desequilibradas, mal estudadas e radicais. Acabámos de assistir a um ataque sem precedente a muitos agentes económicos em Portugal, o que, no médio prazo, impactará todo o ecossistema do sector”.
Para o presidente da APCC “esta medida não resulta de uma análise ponderada dos impactos na economia e no emprego em Portugal, não foi debatida com todos os agentes económicos e é leviana em toda a sua extensão, ignorando que os Centros têm apoiado de forma muito significativa os seus lojistas”
“Haverá Centros Comerciais com dificuldades sérias de operação. Muitos não conseguirão cumprir com as suas obrigações com entidades bancárias e prestadores de serviços, impactando milhares de lojas, empresas e destruindo dezenas de milhares de postos de trabalho. Comprometer o sucesso dos Centros é, invariavelmente, comprometer o sucesso dos seus lojistas como pode ser verificado pela falência da INTU, o maior operador de centros comerciais no Reino Unido. Um Centro fechado resulta em centenas de lojas fechadas e milhares de desempregados”, conclui António Sampaio de Mattos.
A APCC garante, assim, que vai defender os direitos dos seus associados junto das diferentes instâncias.
