O Governo mudou a forma de designação dos órgãos dirigentes das CCDR. Esta decisão está errada no modo e no tempo.
No modo, porque cria a ilusão de que se reforça a democraticidade em razão do recurso a uma eleição indireta pelos órgãos autárquicos de base regional. Não é assim. Ainda que devam a eleição ao universo eleitoral descrito, os presidentes das CCDR vão continuar a responder ao superior hierárquico, o Governo – o único que pode dimanar orientações e exonerar esses responsáveis. É um exercício sem sentido: é-se eleito por quem não pode interferir, fiscalizar ou censurar o exercício da função. As CCDR não mudam, ainda que se dê a aparência de mudarem. A par disto, os vice-presidentes serão escolhidos pelo Governo e pelos presidentes de câmara. Isto conduz a que sejam formadas equipas dirigentes em que o presidente terá a seu lado elementos estranhos, que não escolheu, muitas vezes doutros partidos e sem o elemento de confiança, essencial para um adequado desempenho de funções. No tempo, uma torrente de fundos irá jorrar a partir de 2021. Estão a ser pensados, trabalhados, construídos. Fará sentido precipitar a formação de novos órgãos dirigentes em setembro deste ano, órgãos esses que terão de ser novamente eleitos após as autárquicas de 2021, pondo em causa o trabalho já feito e lançando a desestabilização nestes órgãos de cúpula?
Não se avistam ganhos com uma mudança desta natureza. Convém explicar ao país, porque tem impactos.
Doutra forma, parece ser um exercício meramente partidário, com perdas para os cidadãos, e não mais que isso.
Deputado
