Os fins de um Estado Democrático são de tripla natureza:
1 – De CONSERVAÇÃO (Território, População e Governo);
2 – De JUSTIÇA (Comutativa e Distributiva);
3 – De BEM-ESTAR SOCIAL (Direito ao Trabalho, à Habitação, a Constituir Família, etc., etc.).
Num Estado onde a regionalização foi rejeitada, não faz sentido que uma câmara municipal, de um concelho qualquer, possa impedir o Governo de tomar uma decisão que é considerada de Interesse Nacional.
Sabemos que um primeiro-ministro é oriundo de um partido político, mas quando assume o cargo passa a ser primeiro-ministro de todos os Portugueses e, por razões éticas, morais e de dignidade, está impedido de tomar iniciativas com o objectivo de favorecer o seu próprio partido político ou os seus militantes, e por isso quando, em consciência, na qualidade de líder do Governo, toma uma decisão, ela é no interesse da Nação, ou seja, ela é tomada por ser a que defende melhor os interesses de todos os Portugueses, que ele representa. Neste contexto, quando existe uma lei que permite a uma autarquia travar uma decisão do Governo, impedindo assim o Governo de governar, essa “lei” é iníqua, é absurda e foi elaborada com o objectivo único de limitar o poder do Governo, mas essa função não compete, nem pode competir, a uma Câmara Municipal e por isso ela tem que ser considerada inconstitucional e logo, inexistente, por abuso de poder. E é estranho que António Costa e Rui Rio, ambos ex-autarcas das duas maiores cidades do país, nunca se tivessem apercebido disso, quando ambos já ambicionavam, um dia, ocupar o cargo de primeiro-ministro. É um caso que reputamos de “upside down”, e tão absurdo que não é defensável por qualquer pessoa de boa-fé.
O Interesse Nacional exige a solidariedade de todos os Portugueses que vivem e trabalham no país, irmanados com o mesmo objectivo de cooperação, entre todos, de modo a contribuir para o bem-estar e felicidade de todos levando à definição de Renan, quando dizia que “a Nação é um conjunto de pessoas com um passado comum, com um presente comum e com aspirações comuns, para o futuro”.
O Governo da Nação está obrigado a zelar por todos os Portugueses e é responsável pelo milagre de todos os dias lhes garantir a comida no prato. Dito de outra maneira: o Governo tem a obrigação, o desejo e a missão de tratar do “Desenvolvimento Humano” de toda a população, o que significa uma vida longa e saudável, um nível aceitável de literacia e um mínimo de rendimento que permita uma vida digna e compatível com a dignidade devida a todo e qualquer ser humano. Ora não pode ser uma qualquer câmara municipal a impedir estes grandes objectivos de uma Nação, até por que a sua Legitimidade é apenas relativa a um concelho, enquanto a do Governo é de nível nacional. Quem não perceber isto, não está em condições de participar na vida política da grei.
Sociólogo
Escreve quinzenalmente
