Os deputados e os membros do Governo têm de entregar num prazo de 60 dias a sua declaração de rendimentos, património, interesses e impedimentos junto do Tribunal Constitucional, tendo também de preencher um formulário relativo ao registo de interesses junto da Assembleia da República, no mesmo período, que deve estar disponível no site do Parlamento. O limite de entrega era, por isso, 24 de dezembro mas, no início de janeiro, ainda quase quatro dezenas de parlamentares não tinham cumprido a sua obrigação junto dos serviços da Assembleia da República e houve deputados que apenas fizeram a entrega um mês depois do prazo.
Alguns invocaram problemas com o certificado da assinatura digital do cartão de cidadão, outros desatualização do software necessário para o preenchimento do formulário, e houve ainda quem tivesse colocado dúvidas à Comissão da Transparência sobre a forma como teriam de dar determinadas respostas. Ontem, no site do Parlamento não estava ainda disponível o registo de interesses de nenhum dos 230 deputados, nem deverá estar nos próximos dias.
Ao i, Pedro Delgado Alves, vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista e coordenador do grupo de trabalho dos registos de interesses, explicou que “o grupo de trabalho deliberou começar a reunir logo a partir do início de janeiro para avaliar os formulários”, lembrando que “o prazo de entrega terminava a 24 de dezembro”.
“Após o regresso aos trabalhos, em janeiro, o levantamento feito pelos serviços a 7 de janeiro indicou que estavam já entregues 192 registos de interesses, faltando 38”, disse, confirmando que foram quatro os motivos invocados para os atrasos.
As justificações para o atraso usadas pelos deputados Em primeiro lugar referiu os “pedidos de esclarecimento já formulados à Comissão e que aguardavam resposta” e, em segundo, a “impossibilidade de preenchimento do registo biográfico (que carece de uso do Cartão de Cidadão e é condição inicial para preenchimento do registo de interesses)”.
Delgado Alves elencou ainda que noutros casos foi registada a “impossibilidade de preenchimento do registo de interesses devido a problemas do certificado da assinatura digital associado ao Cartão de Deputado)”, havendo igualmente deputados que invocaram a “desatualização do software necessário ao preenchimento: o novo formulário é em Java e versões de browser mais antigas (ou outros que não o Explorer) não permitiam a abertura fora da AR”.
Segundo o coordenador do grupo de trabalho, a 14 de janeiro eram ainda 11 os registos de interesses em falta e a última declaração dera entrada a 21 de janeiro: “Alguns dos Deputados que tiveram dificuldade no preenchimento entregaram a cópia da declaração entregue no Tribunal Constitucional”.
Apesar das derrapagens, o balanço feito por Pedro Delgado Alves é positivo. “O processo tem demorado menos tempo do que em legislaturas anteriores, tendo ficado concluída a análise pelo Grupo de Trabalho de todos os registos de interesses no dia 3 de fevereiro”, disse, lembrando que foi pedida autorização específica para que os trabalhos da Comissão e do Grupo de Trabalho “pudessem decorrer durante o processo orçamental”.
Sobre os casos em que é preciso proceder a retificações, afirma também ao i que os deputados já foram notificados: “Tendo em conta que a lei é nova, que as obrigações declarativas são mais amplas e obrigam à inscrição de matérias que são pedidas pela primeira vez e que o programa de preenchimento online também é novo, o grau de dificuldades até foi menor do que inicialmente antevíamos”.
Já sobre a data prevista para a publicação dos registos de interesses no site da Assembleia da República, Pedro Delgado Alves diz que será para breve: “O Grupo de Trabalho reunirá de novo na próxima semana para aprovação do relatório final, que irá depois ao plenário da Comissão da Transparência, previsivelmente na próxima semana também”.
“consequência do atraso é de valoração política” Questionado pelo i, o gabinete do secretário-geral da AR, Albino de Azevedo Soares, começou por afirmar que os registos foram entregues à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e que esta “está a proceder à análise que lhe cabe de cada uma das declarações”. Uma vez que a comissão é que recebe tais registos, a mesma fonte adiantou não conseguir precisar quantos foram os deputados que cumpriram as suas obrigações dentro de prazo.
Sobre a data de publicação no site, o gabinete de Albino Soares também dá conta de que “o grupo de trabalho de registo de interesses (constituído no âmbito da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados) se reunirá no próximo dia 11 de fevereiro, data em que deverá concluir a análise dos registos de interesses e indicar a data em que os mesmos serão publicados”.
Já quanto às consequências para quem não respeitou os prazos legais, a mesma fonte é clara: “É apenas de valoração política, não acarretando qualquer consequência legal”.
A terminar, o gabinete do secretário-geral da AR dá ainda conta de que “o Presidente da Assembleia da República [Eduardo Ferro Rodrigues] está a acompanhar o processo de análise das declarações do registo de interesses – tendo, de resto, cumprido em tempo as suas obrigações declarativas”.
Escrutínio Paulo Morais, presidente da Frente Cívica, arrasa os atrasos na entrega dos registos de interesses, dizendo mesmo que estes não existem para a Comissão da Transparência os analisar: “Existem para que haja transparência e possa haver um escrutínio público”. “O registo de interesses deve ser publicado imediatamente assim que seja recebido”, diz. prazo permissivo “Não há desculpa nenhuma para o registo de interesses não ser do conhecimento público, porque uma declaração de registo de interesses preenche-se por um cidadão que tenha mais do que a 4.ª classe em 24h ou 48h. O prazo de 60 dias é mais do que permissivo”, afirma, concluindo que no “61.º dia, a população deveria ter acesso aos registos”. “Não há desculpa nenhuma”Escrutínio
Paulo Morais, presidente da Frente Cívica, arrasa os atrasos na entrega dos registos de interesses, dizendo mesmo que estes não existem para a Comissão da Transparência os analisar: “Existem para que haja transparência e possa haver um escrutínio público”. “O registo de interesses deve ser publicado imediatamente assim que seja recebido”, diz.
Prazo permissivo “Não há desculpa nenhuma para o registo de interesses não ser do conhecimento público, porque uma declaração de registo de interesses preenche-se por um cidadão que tenha mais do que a 4.ª classe em 24h ou 48h. O prazo de 60 dias é mais do que permissivo”, afirma, concluindo que no “61.º dia, a população deveria ter acesso aos registos”.
