Nos últimos quatro anos deram entrada no Parlamento 652 petições, avançou ao i o secretário-geral do Parlamento. É o número “mais alto de sempre de petições apresentadas” na Assembleia da República, acrescentam os serviços do Palácio de São Bento.
Na legislatura anterior, entre 2011 e 2015, foram 552 as petições que deram entrada no Parlamento, segundo o site da Assembleia da República – menos cem face aos quatro anos anteriores.
E se recuarmos à legislatura entre 2005 e 2009, a que antecede a completar os quatro anos, também houve menos 60 petições a dar entrada na Assembleia da República. Nesse período chegaram aos serviços 592 petições.
Nos últimos 30 anos, a legislatura que contou com menos petições foi a que decorreu entre 1995 e 1999, quando deram entrada 185 abaixo-assinados.
Fora destes números estão as iniciativas legislativas de cidadãos, que têm regras diferentes das petições.
O secretário-geral da Assembleia da República revelou ainda ao i que do total de 652 petições que chegaram ao Parlamento, há 79 que não perdem a sua validade e transitam para a nova legislatura para serem discutidas ou apreciadas, pois, de acordo com o artigo 25.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, “as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”.
A mesma regra não é aplicada às iniciativas legislativas dos deputados – projetos de lei, projetos de resolução, perguntas ao Governo ou propostas de alteração –, que deixam de ter validade com o fim do mandato do Parlamento.
48 petições prontas Entre os 79 abaixo-assinados que transitam para esta legislatura, há 48 que estão “em condições de ser discutidas em plenário” e “11 foram já agendadas em conferência de líderes”.
Entre as petições que foram aprovadas para serem discutidas em plenário está, por exemplo, uma da Fenprof para que sejam retomadas as negociações da recuperação e contabilização de todo o tempo de serviço congelado dos professores. Este foi, aliás, o braço-de-ferro com os professores que marcou o anterior mandato do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. O abaixo-assinado da Fenprof deu entrada em março e reuniu 60 045 assinaturas.
Outra petição que aguarda agendamento para discussão em plenário é a que reclama medidas de defesa da Reserva Natural do Sado. O abaixo-assinado, que conta com 13 075 assinaturas, deu entrada no Parlamento em janeiro. Os setubalenses contestam e tentam travar junto do tribunal as obras de dragagem para aprofundar o rio, alegando o desaparecimento de praias da Arrábida e o risco para o habitat do Sado, incluindo para os golfinhos. As dragagens têm como objetivo alargar o canal de navegação, permitindo a circulação de navios de maior dimensão, estando previstas obras de alargamento do Porto de Setúbal.
Entre as petições que aguardam agenda para serem discutidas está ainda a que reclama a contratação de intérpretes de língua gestual para o SNS, que recolheu 4147 assinaturas e deu entrada no Parlamento em outubro de 2018. Aguarda também discussão o abaixo-assinado para que a profissão de tripulante de cabina seja qualificada como de desgaste rápido, tendo recolhido 13 234 assinaturas. Outro exemplo é a petição que reclama a construção do novo hospital de Lagos, com 4580 subscritores.
Além das 48 petições que aguardam discussão em plenário há ainda outros 31 abaixo-assinados que transitaram de legislatura mas aguardam admissão nas comissões ou ainda não foram apreciados para que seja validado o debate.
Regras das petições Qualquer cidadão pode avançar com uma petição junto do Parlamento ou de outro órgão de soberania, excluindo os tribunais, de forma gratuita. Os abaixo-assinados podem ser individuais, de vários signatários ou de uma entidade.
Para que sejam discutidos no Parlamento têm de recolher quatro mil assinaturas. Antes da discussão, a petição deve ser apreciada num prazo de 60 dias pela comissão parlamentar competente. Quando chega à comissão, é nomeado um deputado relator que deve entrar em contacto com os peticionários e, caso assim o entenda, solicitar informações a outras entidades envolvidas na petição.
Caso a petição recolha entre mil e quatro mil assinaturas, não chega a ser discutida em plenário mas os subscritores são ouvidos pelos deputados.
Iniciativas legislativas de cidadãos Além das petições, desde 2003 que a lei permite que os cidadãos entreguem no Parlamento propostas de projetos de lei ou de alterações à lei. São as chamadas iniciativas legislativas de cidadãos, que seguem regras diferentes das petições.
No entanto, esta é uma ferramenta ainda pouco usada pelos cidadãos, tendo em conta que as regras são mais apertadas e com maior carga burocrática.
Inicialmente, para que a iniciativa legislativa de cidadãos desse entrada na Assembleia da República eram exigidas 35 mil assinaturas. Em 2016, a lei foi revista e o número de assinaturas exigidas baixou para 20 mil, tendo sido desenhada uma nova plataforma para que as iniciativas legislativas de cidadãos chegassem ao Parlamento.
Desde 2003 foram apresentadas sete iniciativas legislativas de cidadãos e há outras cinco que estão disponíveis na página da Assembleia da República para recolha de assinaturas.
