No primeiro trimestre de 2015, o Dr. António Costa, na qualidade de secretário-geral do Partido Socialista, recebeu a Direcção e vários Associados da APDQ, Associação Por Uma Democracia de Qualidade, sobre o Manifesto que esta Associação tinha elaborado, e que se concentrava especialmente na Reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República. Foi, sem dúvida, um diálogo de grande valor democrático, como na altura lhe fizemos saber, e onde foram discutidos assuntos de capital importância para a nossa Democracia. 

Houve, nessa reunião, uma enorme sintonia de pontos de vista sobre a necessidade urgente de se fazer uma Reforma desse Sistema Eleitoral, que incluísse a criação de círculos uninominais que, aliás, a Constituição já permite há mais de vinte anos. Assumiu o Dr. António Costa o importante compromisso de introduzir o tema no Programa Eleitoral do PS para as eleições legislativas de Outubro de 2015.

Respeitando na íntegra o compromisso, incluiu nesse Programa Eleitoral o parágrafo que, dada a sua relevância, transcrevo aqui: 

“Reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática.

O PS está ciente da necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos e de alargar e facilitar o exercício do direito de voto. Para esse efeito irá adotar as seguintes medidas: 

• Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo.

É exactamente um Sistema Eleitoral com estas características que é objecto da Petição à Assembleia da República elaborado pela APDQ e pela Sedes e que pela sua enorme importância peço a todos os leitores que assinem e divulguem consultando o link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania

Todos os eleitores que votaram PS nas eleições acima mencionadas deviam perguntar ao Dr. António Costa se se esqueceu do compromisso assumido de potenciar esta Reforma, quando, poucos meses depois, elaborou o Programa do PS para governar, não incluindo o parágrafo acima transcrito, ludibriando autenticamente os seus Eleitores.

Se o parágrafo foi retirado por imposição dos parceiros da geringonça todos contribuíram para a contínua degradação da nossa Democracia. Colocaram-se assim muitos partidos com assento parlamentar no mesmo nível de actuação ditatorial originando que cruciais alterações legislativas, possíveis já desde 1997, não sejam implementadas! Assim, mais se perspectiva que tem de ser a Sociedade Civil a assumir as rédeas desta Reforma.

Lembro que muito tenho escrito nestes artigos sobre a importância da Reforma do Sistema Eleitoral como acção indispensável para que:

– Na Assembleia da República se discutam os problemas importantes para os cidadãos e que estes decidam.

– As tragédias politico-bancárias que assolaram o país tivessem sido atacadas atempadamente.

– O escândalo que se vive com os preços da electricidade e a sua ligação à classe política já tivessem sido escrutinados com eficiência.

– Se possa debater profundamente no Plenário a situação da Justiça e do mau funcionamento da nossa Administração Pública.

– Se debata profundamente no Plenário o interesse da Sociedade Civil em considerar os incendiários como terroristas como medida, para mim obvia, para se iniciar uma forma eficaz de combater a calamidade dos incêndios no país. 

– Tal como em imensos países desenvolvidos os Deputados não sejam escolhidos de forma ditatorial pelos directórios dos partidos. 

É para mim evidente que os eleitores que votaram PS em 2015 jamais deveriam esquecer este tremendo volte de face do Dr. António Costa numa matéria de valor capital.

Perguntarão naturalmente os Leitores “Então o que se vai passar agora em 2019?”.

O Programa Eleitoral do Partido Socialista para as eleições legislativas de Outubro próximo, aprovado na sexta-feira passada, inclui novamente o compromisso de pugnar por uma Reforma do Sistema Eleitoral tal como a Petição que apresentámos à Assembleia da República.

Veremos se, neste tema tão crucial para a nossa Democracia, o Dr. António Costa e o Partido Socialista vão agora cumprir a sua palavra perante os seus Eleitores. 

Vivemos momentos de enorme importância para o desenvolvimento da nossa Democracia porque, graças ao grande empenho de José Ribeiro e Castro e de uma equipe de motivados juristas, foi possível elaborar a Petição à Assembleia da República “Legislar o Poder de os Cidadãos Escolherem e Elegerem os seus Deputados”. Essa Proposta de Projecto de Lei apresentada consiste numa reforma profunda do Sistema Eleitoral e antecipa, tal como a Constituição já prevê, a introdução de círculos uninominais como forma imprescindível de aproximar eleitos de eleitores. A Petição já conta com mais de 7.700 apoiantes.

Continuo por isso a pedir a todos os leitores que assinem e divulguem esta importante Petição através do link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania porque, pelo impacto que pode ter na Qualidade da nossa Democracia, este é um Movimento de grande interesse para a nossa Sociedade Civil.

Quaisquer duvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Empresário e Gestor de Empresas

Subscritor do Manifesto “Por uma Democracia de Qualidade”