O Tribunal de Contas (TdC) tece críticas à eficácia da distribuição dos manuais gratuitos aos alunos da escola pública, avisando que o real custo da medida somado “fraca reutilização” dos livros “ameaça” a “sustentabilidade” do sistema de reutilização dos livros.
Os juízes do TdC – que analisaram a eficácia e a economia da medida – começam por alertar que o valor inscrito pelo Ministério da Educação no Orçamento do Estado para 2019 fica 100 milhões de euros abaixo do necessário para a distribuição de manuais.
No relatório da auditoria, os juízes sublinham que para o próximo ano letivo (2019/2020) o custo real da distribuição dos manuais escolares ascende aos 144,6 milhões de euros, sendo que o Ministério da Educação estimou uma despesa de apenas 47,3 milhões de euros. Isto porque, o Governo anunciou que, a partir de setembro de 2019, vai alargar a distribuição gratuita dos manuais aos alunos do 7.º ao 12.º anos de escolaridade mas fechou o orçamento “sem contemplar” os valores para os manuais destes alunos.
Uma prática de suborçamentação que, nos últimos anos, tem vindo a ser seguida pelo Ministério da Educação com valores “insuficientes” para fazer face à despesa da medida. Já este em 2018 o Ministério da Educação inscreveu apenas 11,2 milhões de euros não contemplando a distribuição dos livros para o 2.º ciclo (5.º e 6.º anos de escolaridade. Posteriormente, a tutela reforçou as verbas para a medida que acabou com um plafond de 28,7 milhões de euros, mas os juízes dizem que ainda assim o valor foi “insuficiente” tendo em conta que o custo real foi de 29,8 milhões de euros, a que se somam 9,5 milhões de euros para licenças digitais. “Tal insuficiência orçamental não é compreensível e está em desconformidade com os princípios orçamentais que norteiam o processo orçamental”, avisam os juízes.
Dívida de 3,1 milhões De acordo com as normas estabelecidas, o pagamento da tutela às livrarias deve ocorrer entre setembro e outubro de cada ano. No entanto, em março de 2019, seis meses depois do início do ano letivo, a dívida do ministério às livrarias, detetada pelos juízes do TdC, ascendia a 3,1 milhões de euros.
E este é um valor que ainda pode subir mais 2,5 milhões de euros alerta o TdC. Isto porque segundo os dados fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira (IGeFE), “a dívida de 3,1 milhões de euros reportava-se ao montante de 27,3 milhões de euros que as livrarias já tinham faturado, mas é suscetível de alcançar mais 2,5 milhões de euros ainda não titulados por faturação, uma vez que os encargos assumidos atingem 29,8 milhões de euros”, lê-se no relatório. Se recuarmos ao final do ano passado, em dezembro de 2018, a dívida às livrarias situava-se nos 6,1 milhões de euros.
Fraca reutilização Os juízes revelam ainda que este ano letivo foram emitidos 107 mil vales para que os alunos levantassem manuais já utilizados. No entanto, é desconhecido o número de vales utilizado pelos encarregados de educação, sendo este “um forte constrangimento à apreciação da eficácia” da medida. Além disso, os juízes salientam que o “número de vales emitidos para manuais reutilizados não tem expressão, não ultrapassando 11%, no 1.º ciclo, e 0,4%, no 2.º ciclo.
Além disso, a auditoria revela que este ano letivo, 115 escolas não recorreram a livros usados por “não terem registado manuais em condições de reutilização”. Um número que representa 16% do total de 723 escolas abrangidas pela medida.
O relatório refere ainda dos 2,7 milhões de vales emitidos (um por cada manual) para que fossem levantados livros novos, apenas 2,1 milhões de vales foram usados, fazendo com que 436 mil alunos tivessem acesso a manuais novos. Ou seja, ficaram por serem utilizados pelos encarregados de educação 20% do total de vales emitidos.
No total, os juízes do TdC apontam que à data da auditoria, estavam abrangidos pela medida 528 mil alunos do 1.º ao 6.º ano de escolaridade que frequentavam 723 agrupamentos escolares e foram envolvidas 1,8 mil livrarias.
