Baixa execução das verbas aprovadas e falta de informação que permita avaliar em tempo útil os resultados alcançados. Estas são duas das conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), um instrumento aprovado pela Comissão Europeia em 2015 e que permite a Portugal receber verbas comunitárias para financiar projetos e medidas de apoio a migrantes. Até julho de 2018, concluem os auditores, só tinham sido executadas 25% das verbas aprovadas nos três anos anteriores. Destas, a grande maioria diz respeito ao apoio a refugiados, ao passo que noutras áreas estratégicas do fundo pouco aconteceu. Os auditores assinalam mesmo uma “realização baixíssima” na vertente de integração e apoio à emigração planeada, um dos objetivos estratégicos do programa. Para uma meta de 105 mil pessoas, tinham sido abrangidas apenas 534 no final de 2017.
O relatório, a que o i teve acesso, traça uma análise sobre os resultados e fragilidades do programa que operacionalizou no país o acesso a este fundo europeu. Instituído em 2014, o apoio a refugiados viria a dominar as atividades do FAMI, em particular com a crise no Mediterrâneo a partir de 2015 e 2016, tendo sido estabelecidos objetivos nesta área. É neste campo que se destacam mais resultados em Portugal, com os auditores a concluir que, sem a mobilização de verbas para o apoio aos requerentes de proteção internacional, até julho de 2018 a execução do programa não iria além dos 1,1 milhões de euros. No final do primeiro semestre de 2018, os apoios à reinstalação e recolocação representavam cerca de 90% dos 11,6 milhões de euros executados, sendo o montante de compromissos assumidos à data da análise de 45,8 milhões de euros.
Verbas em risco O Tribunal de Conta salienta que “os níveis baixos de execução do FAMI, levaram a Comissão Europeia a considerar, em março de 2018, um eventual decommitment, o que representaria uma perda de cerca de 16,7 M€ para Portugal”. No final de 2018, indica o relatório, Bruxelas permitiu a utilização de verbas nos mecanismos de recolocação, mas o TdC assinala que “tendo em conta o nível reduzido de execução registado, até à data, nesses objetivos, mantém-se latente o risco de perda de verbas”. Em contraditório, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, que tutela o programa, considera que a decisão de finais de 2018 retira o risco de anulação de verbas, mas o TdC insiste que a baixa execução nos restantes objetivos do programa que não o apoio a refugiados mantém a situação em que Portugal poderá perder apoios comunitários a que de outra forma teria acesso nesta área.
Os auditores lembram que, nomeadamente no apoio à migração planeada, estão em causa compromissos internacionais no âmbito da Agenda para 2030 da ONU, que preconiza a consolidação do trabalho de integração de migrantes e combate à discriminação dos imigrantes e grupos étnicos na sociedade portuguesa. A ausência de medidas direcionadas a menores não acompanhadas é outra conclusão do relatório, com os auditores a recomendar o reforço desta área, algo que a SGMAI indicou que está a ser feito e que não era uma realidade percecionada quando o programa foi construído, em 2013/2014.
Além da baixo aproveitamento das verbas comunitárias, o TdC considera que não existe suficiente informação disponível que permita uma monitorização contínua e útil do desenvolvimento do programa. Ainda assim, foi possível concluir que dos 1520 refugiados colocados em Portugal até novembro de 2017, cerca de metade tinham abandonado o país à data da auditoria e, entre os que permaneceram, 55% conseguiram autonomizar-se do acolhimento institucional. No período temporal abrangido pela auditoria, de 2014 a 2017, foram ainda detetados erros financeiros e algumas desconformidades processuais. Numa análise a cinco operações, que representaram 67,9% da despesa, o TdC apurou erros no valor de 41.987 euros, concluindo que o controlo administrativo por parte das entidades competentes é, por vezes, insuficiente. Entre os erros elenca-se o facto de terem sido apresentadas despesas referentes a três refugiados provenientes da Grécia que não chegaram a Portugal.
