Três semanas depois da chuva de casos de nomeações que envolvem relações familiares no Governo, são conhecidas as primeiras propostas para alterar a lei – uma do PS e outra de Belém – que vêm apertar as regras para a atribuição de cargos em todos os gabinetes com cargos políticos e estendendo o grau de parentesco aos primos. As alterações terão de ser aprovadas no Parlamento até junho (dentro de dois meses) de forma a entrarem em vigor na próxima legislatura.
No entanto, a proposta de alteração à lei apresentada pelos socialistas só trava as nomeações de familiares para exercerem funções nos mesmos gabinetes que os governantes, as chamadas nomeações diretas.
No que toca às chamadas nomeações cruzadas – que dizem respeito à escolha de um familiar de outro governante –, os socialistas não colocam um travão oficial, mas tão só a sua publicitação nos sites governamentais. É o que diz a proposta entregue ontem na Comissão para o Reforço da Transparência, no Parlamento.
Assim, na prática, a proposta do PS só trava a repetição de casos como o do ex-secretário de Estado do Ambiente, que nomeou o seu primo para seu adjunto. Fora desta limitação, está, por exemplo, o caso da mulher do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que foi nomeada como chefe de gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. A única diferença é que, de acordo com o diploma socialista, esta escolha familiar teria de ser publicitada no site oficial do Governo. A proposta também não impede que se repitam casos como pai e filha exercerem funções no mesmo Governo. É disso exemplo Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que é filha do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Organismos incluídos
A iniciativa do PS – assinada por Carlos César e pelo vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves – faz uma alteração à lei dos gabinetes, desenhada durante o Governo de Passos Coelho. De acordo com o documento dos socialistas as limitações serão aplicadas a todos os gabinetes do Parlamento, do Governo, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, das Casas Civil e Militar e a dirigentes superiores da Administração Pública.
Neste último ponto, “ao nível da designação de titulares de cargos de direção superior de primeiro e segundo grau e de gestores públicos, o próprio nunca pode ter intervenção nessas designações”, conforme explicou ontem aos jornalistas Pedro Delgado Alves. Mais, de acordo com a proposta, “os membros do Governo estão impedidos de subscrever proposta de nomeação ou de participar na deliberação do Conselho de Ministros que nomeie como gestores públicos” familiares.
Inicialmente, o PS anunciou que a proposta iria limitar as nomeações apenas ao 3.º grau de parentesco, como tios ou sobrinhos. Regra que já está prevista na lei em vigor, mas a versão prévia, explicada aos jornalistas ao final da manhã de ontem, foi, posteriormente, corrigida pelo PS para o 4.º grau de parentesco (primos).
A solução do PS altera a lei dos gabinetes não tendo seguido a sugestão do Chefe de Estado, que apontava alterações ao código de procedimento administrativo, que regula todas as limites e critérios de admissão dos trabalhadores do Estado.
Marcelo desenha lei
Outra proposta de limitação para as nomeações nasceu, de forma inédita, em Belém. O Presidente da República também anunciou ontem que desenhou um projeto de diploma – que enviou ao Governo para que seja aprovado – que impede as nomeações de familiares de qualquer grau de parentesco na Presidência da República.
“Esta matéria está nas mãos dos partidos, do Governo e do Parlamento, exceto numa parte que diz respeito à Presidência da República e em que eu tenho praticamente pronto já um projeto de diploma, mas que tem de ser submetido ao Governo porque o Presidente não tem poderes legislativos, sobre um regime de impedimentos na Presidência da República”, disse ontem Marcelo.
Apesar de a proposta do PS ter ficado aquém do que foi sugerido pelo Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa aplaude ainda assim a iniciativa dos socialistas. “Há iniciativas que estão a ser ponderadas para apreciação do Governo e do Parlamento. E, se for assim, é bom”.
O CDS considerou que a proposta do PS é “uma cortina de fumo” para esconder o problema e o PCP defendeu que a ética “não é substituível por qualquer lei de transparência”, posição similar à do PSD.
