O Tribunal de Contas (TdC) está a analisar os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de 30 municípios. A primeira análise desta auditoria mais abrangente foi divulgada ontem e incide sobre Pombal: revelou que o plano desta autarquia – uma estratégia obrigatória por lei que deve cumprir uma série de requisitos com atribuição de responsabilidades e ações de prevenção – foi apresentado em 2015, mas não chegou a ser aprovado pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza e Florestas.
Entre 2015 e 2017, a câmara gastou dois milhões de euros em ações, mas sem haver uma avaliação global do impacto ou da eficácia das mesmas, concluem os relatores.
Fonte oficial do TdC confirmou ao i que esta é a primeira de um conjunto de análises que deverá culminar num relatório final global esperado para o segundo trimestre do ano. “Foram objeto de trabalho de campo oito municípios e destinatários de um ofício solicitando informação sobre a matéria versada na auditoria outros 22 municípios”, informou o Tribunal de Contas, não adiantando para já quais os municípios selecionados.
A auditoria sobre Pombal mostra o tipo de trabalho que esteve a ser feito nos últimos meses. Os auditores foram perceber até que ponto foi cumprido o plano e as suas diretrizes e analisaram as medidas tomadas no concelho em relação à floresta. Concluem que, apesar do caráter obrigatório da elaboração, execução e atualização do PMDFCI, o município de Pombal não dispôs de um plano aprovado desde o final de 2014, “optando por não introduzir as alterações exigidas pelo ICNF relacionadas com as regras das novas edificações em espaço florestal. Em causa estão as regras que impõe a existência de uma faixa mínima de 50 metros para os limites do terreno em edificações em espaços florestais. “Esta situação teve como consequência a perda de acesso aos apoios da Administração Central e da União Europeia no âmbito da floresta.”
Mesmo não tendo sido aprovada, os auditores concluem que a proposta de plano para o período 2015-2019 apresentava “um conjunto de fragilidades passíveis de gerar um efeito potencialmente negativo em termos de eficácia.” Entre os problemas elencados aponta-se o facto de as ações inscritas no plano e os meios e despesas previstos para cada uma não estarem “sustentadas na análise das causas dos incêndios florestais, ao nível local, e das motivações que lhes estão subjacentes.” Além disso, os dados de natureza geográfica usados pelo município no planeamento não eram os mais recentes, “o que era suscetível de afetar a adequação das ações, mas também a eficácia da ação operacional de combate aos incêndios”. A atribuição das ações a diferentes entidades não permitia ainda a “clara definição da responsabilidade de cada uma e das suas metas específicas”.
Apesar da inexistência de um enquadramento, os auditores analisaram o trabalho desenvolvido, constatando falta de meios e de monitorização. Em contrapartida, os gastos foram superiores aos que estavam previstos.
Entre 2015 e 2017, a câmara gastou 317 mil euros em ações diretamente relacionadas com o plano de ação que não estava aprovado, quase duas vezes mais do que estava previsto. Foram ainda gastos mais de um milhão de euros noutras ações no âmbito da floresta e foram atribuídos 909 mil euros à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pombal. As diferentes medidas executadas não foram avaliadas. É recomendado mais rigor no planeamento e monitorização e melhoria dos processos que geram informação de suporte à decisão.
Depois dos incêndios de 2017, a Quercus alertou que mais de um quarto dos municípios não tinha um plano municipal contra incêndios em vigor, entre os quais Castanheira de Pera e Pedrógão Grande. “Não ter ‘Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios’ aprovado é o grau zero na prevenção dos fogos florestais”, defendeu na altura a associação ambientalista. Estas auditorias do TdC foram iniciadas em 2018 e estavam incluídas no plano de ação do tribunal.
No contraditório, o município do Pombal entende que a não aprovação atempada do plano “não resultou de uma atuação displicente ou inconsequente do Município de Pombal, mas tão só de uma divergência de entendimento entre a autarquia e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas”.
