O Presidente da República promulgou o decreto do governo que atualiza de 580 para 635,07 euros o salário mínimo pago na função pública. Marcelo Rebelo de Sousa admitiu ainda assim que tem dúvidas em relação ao diploma.
A primeira questão que suscitou dúvidas ao Presidente da República prende-se com o facto de não haver subidas noutros escalões da Função Pública. O governo optou por concentrar os 50 milhões de euros de folga admitidos pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, apenas no aumento dos salários dos escalões mais baixos da Administração Pública.
José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), considera, em declarações ao i, que a nova lei “gera injustiça”, porque permite que pessoas que trabalham há anos na Administração Pública fiquem a ganhar o mesmo que alguém que entre agora. Por exemplo, um assistente técnico com 8 anos de Administração Pública ganha 683,13 euros. Mas, com todos os descontos que tem de fazer, na prática recebe apenas o salário mínimo que passará a ser pago aos escalões mais baixos da Função Pública, ou seja, os 635 euros. “Isto não faz sentido. Tem de haver ajustes, porque se mexeu num bocadinho, mas não se mexeu no resto”, alerta José Abraão.
A diferença em relação ao salário mínimo nacional, cujo aumento não passou dos 600 euros, foi outro motivo que fez com que Marcelo Rebelo de Sousa tivesse dúvidas na hora de promulgar o diploma do governo. E essa questão já suscitou críticas. Rui Rio afirmou ontem que o salário mínimo nacional tem que ser igual para todos. “Nós não podemos discriminar as pessoas. Não podemos dizer que os que trabalham no setor privado recebem menos e os do público mais ou vice-versa”, frisou.
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, concorda que “todos devem ter um salário mínimo idêntico”. Para o dirigente sindical, neste caso, o salário mínimo deve ser “harmonizado por cima”, ou seja, “deve ser de 635 euros para todos”. O dirigente lembra ainda que a CGTP defende que o salário mínimo nacional deve ser de 650 euros.
Também António Saraiva, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), criticou o governo por ter “dois pesos e duas medidas” para o setor privado e para o setor público. E, em declarações ao i, diz ter dúvidas quanto à sustentabilidade da medida. O empresário recorda que, “há tempos atrás”, o ministro da Saúde da altura, Adalberto Campos Fernandes, garantiu que a redução do horário de trabalho não teria um acréscimo dos custos. “Hoje vejo os administradores dos hospitais a queixarem-se do extraordinário aumento dos custos com as horas extra, sendo insuportável para os hospitais, por exemplo. Há aqui alguém que não está a falar sério. Se calhar isto deixa-nos a pensar se este aumento da Função Pública é sustentável. Esperemos que não seja apenas uma medida eleitoralista”, sublinhou.
Apesar da hesitação, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu promulgar o diploma, porque “as certezas foram superiores às dúvida”. Como justificação, o Presidente da República referiu que “não se poderia sacrificar um número tão elevado de funcionários públicos como são aqueles que se encontram no escalão mais baixo e que têm, de facto, salários muito, muito, muito baixos”. Feita a análise, foi o “argumento da justiça social” que pesou mais.
A “promulgação com reservas” de Marcelo Rebelo de Sousa mereceu as críticas da deputada do PS Isabel Moreira. “Não se promulga assim. A constituição é clara: o Presidente da República pode promulgar ou, se tem dúvidas que não de constitucionalidade, veta politicamente. Esta coisa de promulgar com recados é um abuso”, escreveu a socialista no Facebook.
Números enganadores
Os funcionários públicos que vão beneficiar do aumento salarial são aqueles que estão nos escalões mais baixos, como assistentes operacionais das escolas e dos hospitais, cantoneiros, eletricistas, carpinteiros ou operacionais de recolha do lixo. Segundo o governo, 70 mil trabalhadores serão aumentados. Mas há quem considere este número enganador.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, explica ao i que no ano passado os assistentes operacionais que recebiam o salário mínimo subiram de escalão, depois de 10 anos de congelamento. Por isso, neste momento estão a receber 609 euros. E são os poucos os trabalhadores que continuam a receber o salário mínimo – os 580 euros – e que vão ser aumentados. “É uma grande conversa de governo”, acusa.
Também José Abraão, do SINTAP, afirma que são apenas 35 mil trabalhadores que vão beneficiar do aumento do salário, “e não os 70 mil de que fala o governo”.
