O governo está obrigado a retomar as negociações com os sindicatos dos professores para a contagem de tempo de serviço no descongelamento de carreiras. A votação na especialidade do Orçamento do Estado ditou ontem “uma maioria alternativa” em que as propostas do PSD e do CDS foram viabilizadas pelos parceiros de esquerda do PS. A expressão “alternativa” foi usada pela presidente da comissão de Orçamento, Teresa Leal Coelho, depois da contagem dos votos por bancada.
Os socialistas ficaram completamente isolados numa votação em que o primeiro ponto da proposta dos comunistas também foi viabilizado pela direita.
O tema não constava da proposta do governo para 2019, até porque a negociação com os sindicatos – que exigiam a contabilização dos nove anos, quatro meses e dois dias – falhou. O executivo só aceitou descongelar dois anos, nove meses e 18 dias e deixou um lastro de contestação entre os docentes.
Ontem, os comunistas só conseguiram ver aprovado um dos pontos da sua proposta, respeitante à defesa da negociação com os sindicatos. Por isso, o PCP quer ir mais longe e decidiu avocar hoje para plenário a sua proposta para o pagamento do descongelamento integral – 9 anos – de carreira dos docentes no prazo de sete anos. A votação será um teste às várias bancadas parlamentares, sobretudo porque a versão ontem aprovada surgiu da direita.
Já o Bloco de Esquerda definiu um período de cinco anos para recuperar todo o tempo congelado, mas a medida foi chumbada. Os bloquistas foram os únicos a prever que, caso não haja acordo com os sindicatos, “haverá uma recuperação de 20 por cento ao ano”, como explicou a deputada Joana Mortágua, desafiando o PSD a aprovar todas as medidas para a contagem do tempo de serviço dos docentes.
A solução encontrada no PSD para superar eventuais divergências internas no partido sobre o descongelamento de carreiras resumiu-se a replicar o que já previa o Orçamento de 2018. Por seu turno, a proposta do CDS, similar à dos sociais-democratas, definiu uma data-limite para concluir as negociações: junho de 2019.
Entretanto, o decreto-lei que prevê o descongelamento de carreiras dos docentes de dois anos, aprovado em conselho de ministros a 4 de outubro, não chegou a Belém, e será reanalisado nas próximas semanas também em conselho de ministros. O presidente da República, célere na apreciação de diplomas, foi bastante cauteloso sobre o caso dos professores e remeteu toda e qualquer decisão após a avaliação do Orçamento do Estado, Em declarações ao i Marcelo Rebelo de Sousa afiançou que “primeiro irá apreciar o Orçamento”, quando lhe chegar às mãos. “Só depois irei apreciar o decreto [após o envio para Belém].
Coligação negativa e ataque à direita A Assembleia da República iniciou ontem a votação de 993 alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2019, com uma maioria negativa contra o PS no capítulo dos professores, mas o governo poderá ter mais surpresas desagradáveis até amanhã, designadamente na votação das propostas para a atualização dos escalões de IRS, de acordo com a inflação, ou o chumbo da criação da taxa de proteção civil.
Na abertura da discussão na especialidade, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, fez uma intervenção a atacar o PSD porque “entende que reformas que são reformas, Orçamento do Estado que é Orçamento do Estado tem que doer, tem que ter caráter punitivo”. As bancadas da oposição ficaram agitadas, e na resposta, tanto o PSD como o CDS acusaram o governo de aumentar a carga fiscal.
As negociações entre PS, Governo, PCP e BE prosseguem até amanhã. Ontem ficou a garantia da criação de um novo escalão do Adicional ao IMI (AIMI) para imóveis avaliados acima dos 2 milhões de euros. A taxa a aplicar será de 1,5%.
Foi também aprovado o fim da penalização para quem se reforme aos 60 anos com 40 anos de descontos, além do aumento extraordinário até 10 euros nas pensões mais baixas, pagas em janeiro. Em causa estão reformados com pensões até cerca de 645 euros mensais.
A profusão de votações no Orçamento ditou ainda que a Entidade das Contas, o organismo que fiscaliza os partidos, tenha mais 1,17 milhões de euros em 2019 e que os centros de recolha de animais recebam 500 mil euros de apoio à esterilização. O PAN conseguiu ainda ver aprovados 1,5 milhões de euros de apoio aos centros de recolha de animais.
