A comissão parlamentar para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas já chegou a um consenso mínimo de que as prendas dadas a titulares de cargos políticos acima de 150 euros devem ser registadas e entregues à instituição que representam.
Ainda não houve uma votação sobre o tema, mas há “um consenso de que é para integrar” na legislação, diz o deputado socialista Pedro Delgado Alves.
“Há consensos em relação a algumas perspetivas”, admitiu também o deputado do PCP Jorge Machado, apontando um dos pontos em aberto e que, hoje, pode não ficar fechado na reunião da comissão: o que fazer com as chamadas bagatelas como, por exemplo, as canetas que um titular de cargo público recebe numa visita?
A deputada do CDS Vânia Dias da Silva sintetiza o debate que se vai fazendo lentamente na comissão: “Que haja um valor mínimo até ao qual não tem de se mencionar ou depositar e um valor máximo a partir do qual tem de se mencionar e depositar. Cento e cinquenta euros são o ponto de partida”.
Neste ponto, só o PSD parece ficar isolado na discussão. “Na nossa perspetiva não deve haver um valor definido para que o titular de cargo público possa ficar com o bem. O importante é ficar registado e poder ser sindicado”, explicou ao i o deputado social-democrata Álvaro Batista.
Na reflexão feita nas últimas semanas, os deputados concluíram que é preciso estabelecer valores mínimos que não exigem registo. “A partir dos 20, 25 euros é registável e a partir dos 150 euros é registável e entregue à instituição”, esclarece Vânia Dias da Silva sobre o momento em que ficou o debate na comissão.
Quer isso dizer que uma oferta no valor de 20 euros a um político ou titular de cargo público não precisa de ser registada? Aparentemente, ainda não existe uma solução final e o PSD, por exemplo, considera que a maioria das ofertas devem ser registadas para escrutínio público. A título pessoal, Álvaro Batista acrescenta que “20 euros já é uma coisa que tem valor”. Para o deputado, o alcance de bagatela ou o valor insignificante sem registo oficial está ao nível da “caneta da cooperativa [oferecida numa visita] e que vale 50 cêntimos”.
Chefes de gabinete na lista
Entretanto, a comissão já aprovou, com os votos do PS e do PSD, o alargamento da obrigatoriedade da entrega de declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional aos chefes de gabinete, mas deixou de fora a restante equipa de nomeados, entre assessores e adjuntos. Para Pedro Delgado Alves, “os chefes de gabinete são os únicos que, no limite, podem ter algumas competências delegadas”; por isso, os demais responsáveis, nomeados para um gabinete, ficaram de fora. Contudo, já existe a prática de os assessores fazerem uma declaração de “inexistência de incompatibilidades”, como lembra ao i o parlamentar socialista.
Hoje, os deputados devem discutir alguns detalhes do que deve ficar registado na declaração de rendimentos, além de avaliarem incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos.
A comissão iniciou funções em abril de 2016 e, por isso, foi a única que não foi suspensa durante o debate do Orçamento do Estado para 2019. A meta é obter resultados até março, mas para o PCP “é arriscado” garantir que haja conclusões até lá.
