Animais não são coisas
Uma das maiores conquistas do PAN foi a mudança do estatuto jurídico dos animais, que deixaram de ser considerados coisas aos olhos da lei, passando a ser entendidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”. A lei foi aprovada no ano passado e abrange todos os animais. Os de companhia ganharam direitos, e os donos deveres.
Maltratar é crime há quatro anos
Desde outubro de 2014 é crime infligir maus-tratos ou abandonar animais de companhia. O Código Penal foi alterado e passou a prever pena de prisão de até dois anos ou pena de multa para quem provocar a morte ou danos físicos a um animal. Na altura, a lei foi proposta pelo PS e pelo PSD. Entretanto, o PAN quer ir mais longe e alargar a criminalização a todos os animais.
Já podem ir ao restaurante
O projeto de lei do PAN que permite a entrada de animais de companhia em restaurantes foi aprovado em fevereiro deste ano. A lei entrou em vigor em junho e obriga os donos a tê-los presos com uma trela curta: não podem circular livremente pelos espaços ou estar em zonas onde sejam confecionados os alimentos. Cada restaurante pode fixar uma lotação máxima.
Fim das touradas foi chumbado
O PAN propôs a abolição das corridas de touros em Portugal, mas o projeto de lei acabou chumbado no parlamento, em julho deste ano, com os votos contra do CDS, do PSD, do PCP e do PS. Antes, em 2016, a Assembleia da República já tinha chumbado projetos de lei do Bloco, do PAN e dos Verdes sobre o fim do financiamento público das atividades tauromáquicas.
Proibido expor nas montras
Em julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma alteração à lei, regulando o comércio de animais de companhia e proibindo a venda de animais selvagens na internet. Desde então passou também a ser proibido ter animais de companhia expostos em montras ou vitrinas de lojas. A proposta partiu do PAN e foi apoiada pelos partidos da maioria de esquerda.
E o uso para fins científicos?
O uso de animais em experiências científicas tem vindo a diminuir, segundo os dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Mesmo assim, Bruxelas teve de instar Portugal, em julho, a transpor para o seu ordenamento jurídico as regras da União Europeia em matéria de proteção destes animais – algo que deveria ter acontecido até novembro de 2012.
