As autarquias avisam o governo que não assumem competências na saúde e na educação caso o processo não decorra com “cautelas”, “com o máximo rigor” e se os dados disponíveis não forem “atualizados” e “fidedignos”.
Aviso que vem depois de várias câmaras, sobretudo do norte do país, terem denunciado erros nos dados e no envelope financeiro calculado pelo governo para que assumam as despesas previstas com a descentralização.
Para impedir que se repitam erros, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) lembra ao governo que, tal como foi prometido, “é indispensável” que em cada autarquia seja criada uma comissão prévia de avaliação e validação. Caberá a este organismo “analisar os dados e elementos atualizados” sendo o caso de “instalações e equipamentos, recursos humanos e recursos financeiros” que são enviados pelo governo.
No total as autarquias vão assumir competências em 22 áreas sendo que a Educação e a Saúde são as que envolvem um maior número de infraestruturas (escolas e centros de saúde) e de recursos humanos. De acordo com a proposta do governo, com a descentralização as câmaras vão passar a ser responsáveis pela gestão e manutenção dos edifícios escolares e dos centros de saúde e os funcionários das escolas e dos centros de saúde passam a ser contratados pelas câmaras, assumindo o pagamento dos salários.
No total, para que as 308 câmaras assumam as competências nas 22 áreas, o governo prevê transferir 1,2 mil milhões de euros anuais. Deste valor, 756,1 milhões de euros será para a Educação e outros 134,8 milhões para a Saúde.
Também o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, um dos principais opositores às regras atuais para a descentralização, já fez saber que a Invicta não vai assumir a transferência de competências até, pelo menos 2019, frisando que “não passa cheques em branco”.
Envelope provisório
Com os números previstos para a Educação, sobretudo as que se destinam a obras nas escolas, a ANMP fez saber que está disponível para aceitar estes valores como “um montante financeiro transitório”, onde caberão apenas pequenas reparações, com “o compromisso” que dentro de um ano o envelope previsto seja revisto “na sequência de um trabalho técnico que será realizado nesse período”.
As obras de grandes dimensões nas escolas, onde cabem a construção e a requalificação dos edifícios escolares, a ANMP “exige ao governo” que o financiamento fique definido através de um contrato-programa entre o ME e o respetivo município.
Aprovação do pacote legislativo
Apesar de as negociações entre o governo e as autarquias para a descentralização ainda estarem a decorrer, o Executivo já fez saber que vai aprovar em Conselho de Ministros os 22 decretos-lei setoriais. Nestes documentos vão ficar definidas as regras da transferência de competências para as autarquias para cada um dos setores, como a saúde, educação, habitação, segurança rodoviária, combate aos incêndios, etc.
As autarquias têm até dia 15 de setembro para comunicar à Direção Geral das Autarquias Locais se avançam, ou não, com a descentralização.
A lei prevê que as câmaras assumam as competências de forma gradual até 2021, sendo que a partir dessa data, com os novos autarcas em funções a descentralização passa a ser obrigatória para todos os municípios.
De acordo com o “Negócios”, 12 das 17 câmaras da área metropolitana do Porto já fizeram saber que não vão avançar com a descentralização em 2019. É o caso de Gaia, Matosinhos, Valongo, Espinho, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Trofa, Feira, Vale de Cambra e Paredes, além do Porto. Também as câmaras de Braga e Boticas decidiram no mesmo sentido assim como as de Palmela, Mafra, Setúbal, Sesimbra e Moita. Também Odivelas, Montijo e Oeiras admitem seguir a mesma posição.
