Os partidos aprovaram, esta quarta-feira, o projeto de lei do PS, que vem suspender os processos de despejo de pessoas idosas ou com deficiência – incluindo aqueles que já se encontram em curso -, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento que estão a ser discutidas no Parlamento.
A proposta do Partido Socialista cria assim um “regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos“.
Esta lei abrange todos os contratos de arrendamento para habitação, cujo inquilino resida há mais de 15 anos à data de entrada de vigor da lei, e tenha 65 ou mais anos ou deficiência acima de 60%.
Desta forma, os senhorios ficam impedidos de denunciar os contratos até que entre em vigor a revisão do regime do arrendamento urbano, que já está a ser discutida no Parlamento.
“Fica sem efeito as denúncias pelo senhorio, ou a oposição pelo senhorio à renovação, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da presente lei, relativamente aos contratos de arrendamento por esta abrangidas”, pode ler-se no projeto.
