Os proprietários, arrendatários ou exploradores agrícolas têm mais 15 dias, até 31 de março, para limpar os terrenos sem correrem o risco de serem alvo de multa.
O primeiro-ministro anunciou ontem – depois de uma reunião com a Associação Nacional de Municípios – que só a partir de 1 de abril a GNR vai começar a fiscalizar e a levantar autos aos donos ou arrendatários que não limparam os terrenos, começando pelas áreas do país que representam maior risco de incêndio. Até lá, a GNR vai continuar com ações de sensibilização e a prestar informação às populações.
Além disso, António Costa explicou ontem – em São Bento e durante o debate quinzenal – que as multas passadas a proprietários que tenham a sua limpeza agendada ficam para já suspensas, ou seja, não serão cobradas até 31 de maio. Se o dono ou arrendatário limpar o terreno até essa data, a multa será anulada. Caso não o faça, a partir do dia 1 de junho será cobrada a contraordenação.
Esta nova regra está prevista no diploma que foi ontem de manhã aprovado em conselho de ministros e que à tarde recebeu luz verde de Belém. Com esta medida, o governo acredita que será reduzido o risco de incêndios de grandes dimensões, como os do ano passado.
O prazo inicial para a limpeza de terrenos sem o risco de multa terminava ontem. Ou seja, a partir de hoje os donos dos terrenos que não tivessem limpo e podado a vegetação já corriam o risco de serem alvo de contraordenações. Tendo em conta os vários apelos das autarquias e de associações de proprietários, o governo decidiu desenhar um novo decreto-lei que confere tolerância nos prazos.
Chuva pesou na decisão
Tal como o i avançou, a mudança de planos do governo teve em conta as condições climatéricas que têm afetado o país desde a semana passada e que têm impedido muitos proprietários de fazer a limpeza.
Além disso, a nova solução foi criada reconhecendo que as empresas que fazem a limpeza dos terrenos estão sobrelotadas e não conseguem agendar trabalhos para as próximas semanas. Isto porque há poucas firmas no setor agropastoril em Portugal.
Estas foram duas das principais razões que levaram o governo a aplicar esta tolerância, mas há várias semanas que as autarquias alertavam que seria “impossível” cumprir a lei devido aos “prazos apertados” e à falta de empresas no mercado.
A decisão do governo também foi tomada depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter defendido, no domingo, que devia haver alguma “elasticidade” no prazo para limpar os terrenos. Ontem, depois de promulgar o diploma, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o decreto do governo “tem um bom objetivo que é o de incentivo e estímulo aos proprietários”, que “têm uma nova hipótese para concluírem aquilo que não puderam concluir”.
Em traços gerais, todos os proprietários, arrendatários ou exploradores agrícolas, sejam privados ou empresas, têm de limpar as terras numa faixa mínima de 50 metros à volta de edifícios inseridos em espaços rurais ou florestais. É o caso de habitações, parques de campismo, estaleiros, armazéns oficinas ou fábricas.
No caso de aglomerados populacionais com dez ou mais casas, o limite da faixa de segurança (terreno limpo) sobe para os cem metros. No caso de habitações, a regra a aplicar é cortar os pinheiros ou eucaliptos a menos de cinco metros das casas e a distância entre cada árvore terá de ser, no mínimo, de dez metros entre copas. No caso de árvores de outras espécies, a distância mínima entre copas é de quatro metros.
As árvores de fruto, as espécies protegidas e os jardins podados são exceção a esta norma.
Governo rejeita ideia de “caça à multa”
Durante o debate quinzenal de ontem, cujo tema central foi o combate aos incêndios, António Costa repetiu várias vezes que este processo “não é uma caça à multa” e que “o que se exige, é o mesmo que se exige desde 2006, mas que ao longo destes 12 anos foi ficando sempre por cumprir”. Mas, avisa António Costa, o esforço da limpeza e da poda da vegetação “não termina hoje”, porque “a responsabilidade de os proprietários terem os seus terrenos limpos continua e permanece”, de forma a evitar incêndios.
A tolerância é apenas uma das novidades num conjunto de decretos-lei que foram ontem aprovados para o combate aos incêndios, sendo que para o primeiro-ministro “nunca como nestes meses houve tão profunda consciência do dever de todos contribuírem para prevenir os incêndios de verão”, frisou.
A título de exemplo, nos próximos dias 24 e 25 março, o governo em peso e o Presidente da República vão andar no terreno a limpar e a podar, no âmbito de uma campanha nacional de limpeza da floresta. No parlamento, António Costa apelou aos deputados para se juntarem a esta iniciativa.
Responsabilidade das autarquias
Até 31 de março, todos os proprietários que não tenham capacidade de limpar os terrenos podem recorrer às autarquias. No entanto, os donos dos terrenos terão de ressarcir os municípios por essa despesa.
Esta responsabilidade de limpar e podar a vegetação passa a ser obrigatória das autarquias, a partir de 1 de abril. Quando a GNR arrancar com o período de fiscalização da limpeza – começando pelas 710 freguesias que estão sinalizadas como 1.ª prioridade – todos os proprietários em situação de incumprimento serão multados e a autarquia será informada pelos militares num prazo de 48 horas sobre os terrenos em causa, para que possa avançar a limpeza. Posteriormente, os proprietários terão de ressarcir as autarquias pelo valor desta fatura e, além disso, os municípios podem arrecadar a receita que resulta da venda da lenha da limpeza.
À exceção dos terrenos em que os donos já tenham limpeza agendada, a responsabilidade passa automaticamente para as autarquias, que têm até 31 de maio para limpar todas as parcelas em falta, sob pena de, logo no mês seguinte, em junho, sofrerem uma redução de 20% nas verbas mensais do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Para apoiar a despesa das autarquias, o governo também aprovou esta quinta-feira uma linha de crédito com 50 milhões de euros que estará disponível para as 308 autarquias. À hora de fecho desta edição, o Presidente da República ainda não tinha promulgado o decreto-lei que define as regras de acesso ao crédito. Mas após o encontro com o primeiro-ministro, os municípios mostraram-se satisfeitos com o diploma, que prevê que o valor da linha de crédito possa vir a ser reforçado e que as câmaras possam contratar serviços através de ajustes diretos, sem o visto do Tribunal de Contas. “Pensamos que estão reunidas as condições para agirmos, para ficarmos descansados e para intervirmos com eficácia, em conjugação com o governo” na limpeza dos terrenos, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, frisando que “está feito já um importante trabalho, mas não está completo”.
Linha de crédito para proprietários
Além desta linha de crédito, o governo aprovou também ontem uma linha de crédito de 40 milhões de euros para apoiar a despesa de proprietários de terrenos. De acordo com António Costa, dos 40 milhões da linha de crédito há 15 milhões que serão suportados pelo Estado, através da Sociedade de Garantia Mútua e as contratações com os bancos “estão a ser concluídas” e vão estar disponíveis nos balcões “muito rapidamente”.
