O “Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão” é um documento informativo que descreve em linguagem simples o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal continental.
O documento descreve também a concessão por concurso público e a alternativa da exploração direta pelo município, procurando antecipar e responder a questões que possam surgir sobre este tema.
De acordo com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energáticos -, com a “Lei n.º 31/2017 estabeleceram-se os princípios e regras gerais para organização dos procedimentos de concurso público de atribuição, por contrato, das concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão em Portugal Continental”.
Já para lançamento simultâneo dos concursos, pelos municípios, em 2019, as respetivas peças procedimentais serão discutidas e aprovadas em 2018 nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018.
Estas peças envolvem a participação de várias entidades e um calendário que se divulga neste guia que estará disponível a partir de hoje no site da o regulador energético em Portugal.
Segundo a ERSE, a informação destina-se a técnicos de municípios, potenciais interessados nos concursos de atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão, aos meios de comunicação social e a outros intervenientes com interesse no setor elétrico.
