O governo sente-se legitimado pela justiça comunitária para regular a Uber e outras plataformas tecnológicas, como a Cabify, que prestam serviço de transporte. Esta é a reação do executivo depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado a Uber uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, permitindo às autoridades nacionais a exigência de licenças, tal como as que são requeridas aos profissionais de táxi.
“A decisão divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do governo português e mais do que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas eletrónicas”, revelou o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes.
No entanto, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) já veio alertar para a necessidade de haver “regras claras” relativamente à Uber, considerando que a decisão judicial não implica a sujeição ao enquadramento legal aplicável aos táxis. “Independentemente da urgência de uma definição legal, a AMT considera aconselhável e vantajoso que todo o enquadramento aplicável ao transporte de passageiros em veículos ligeiros seja revisitado e adequadamente regulamentado em função de todas as suas especificidades, no sentido da fixação de regras claras, equitativas e potenciadoras do investimento e do emprego, de um melhor serviço aos passageiros e que melhor defendam o interesse público, em níveis de qualidade e segurança”, refere a entidade.
A Uber já reagiu e garantiu que “não muda nada” nas operações da empresa, acrescentando que “ainda há milhões de europeus que não podem utilizar a aplicação” móvel da empresa. Já a Federação Portuguesa de Táxis aplaudiu a decisão.
