Depois de termos assistido nos últimos meses ao que se pode esperar do cumprimentos do mandato conferido ao Estado que lhe atribui o monopólio da segurança de pessoas e bens e que o Governo (não) exerceu – onde é difícil para além de uma perspectiva muito pessoal ou partidária encontrar o tal lado saboroso deste ano – noticia-se hoje que o PS pondera a nacionalização dos CTT.
Alegadamente, e ao que parece – queixam-se as bancadas que entregaram a protecção civil ao aparelho partidário e os partidos que aceitaram as cativações e aprovaram os orçamentos que reduziram relevantemente os meios que contribuíram, como o relatório (ainda) apócrifo parece confirmar, para as tragédias de mais de uma centena de mortes de Junho e de Outubro – que os CTT não estarão a cumprir o contrato de serviço público e que importa nacionalizá-lo.
Neste deriva (às vezes) bolivariana que por cá grassa, é espantoso, para não dizer trágico, o ponto aonde voltámos.
É que, podia, porventura, o exemplo dos CTT ser uma nódoa absolutamente indelével de um quadro geral de excelência onde as virtudes da impecável gestão da coisa pública permitisse um grau de censura tal que a nacionalização se perfilasse como óbvio e proporcional remédio às atrocidades e gravosas consequências, que o tal incumprimento do serviço público estivesse a gerar às pessoas, aos seus utentes e aos destinatários da referida protecção.
Ou, por outro lado, poderíamos aqui estar a analisar um longuíssimo rol de casos de sucesso e excelência de gestão, no que se refere à prossecução do interesse público e ao elevadíssimo grau de “entrega” que o Estado, suas participadas e serviços centrais, deslocalizados ou periféricos possam estar a prestar, para ser óbvia e imediata a censura à mesma gestão privada dos CTT, e manifesta e urgente a necessidade do esbulho violento aos investidores que entregaram ao estado o dinheiro que este precisou para acorrer à sua fúria despesista dos anos transactos (conta curiosamente dilatada por muitos dos que agora se queixam).
A verdade é que, até agora, atrás de alegados casos de incumprimento de serviço público, pouco ou nada caracterizados, o que parece causar alguma excitação é um plano de despedimentos que estará incluído num processo de reestruturação que a administração estará a preparar.
Parece ocioso demonstrá-lo, mas é uma tendência geral e mundial, aquela que, atento o advento de toda uma miríade de novas tecnologias, demonstra que o negócio tradicional do correio está a perder volume e margem.
Além de que seria pelo menos sério, para além de concluir a tal violação da obrigação de serviço público – a qual se não me engano o regulador não reconhece existir, e que certamente terá sanções, até contratuais – que fossem elencadas onde e com que extensão existem, para se poder de alguma forma que não seja a simples criação de um novo lugar para (limitadas e conhecidas) dinastias partidárias fazerem a costumada apropriação privada de recursos públicos, se centram e em que casos as referidas violações que se concluem.
É provável que, de cócoras perante as poderosas EDP e congéneres, Costa tenha negociado um novo alvo capitalista para as experiências sociais e clientelares da sua corte, e para gaudio do muito silencioso e seu confesso cúmplice, o Bloco de Esquerda.
Bastará olhar para as degradações das empresas de transportes públicos de Lisboa e Porto e para o Estado em que está o, entre os demais, Metro de Lisboa e a caricatura que o mesmo representa relativamente ao que já foi e ao que se espera que seja um equipamento público destes, para só a ideia da reversão de uma gestão privada, poder e dever causar imediatos arrepios e sublevação armada.
Mas mais, que moralidade tem o Estado Português, accionista da Caixa Geral de Depósitos que aplicou um programa draconiano de fecho de balcões e rescisões por razões de racionalidade económica implementada por uma administração sumptuosamente remunerada e que apresentou aos Portugueses para pagarem, dos delírios dos seus anteriores gestores vindos dos quadros políticos, um write off de cinco mil milhões de euros, para tomar quaisquer medidas de confisco sobre quem sente necessidade de fazer o mesmo nas suas empresas.
Perante a sucessão de casos – desde a perigosa promiscuidade com as instituições do terceiro sector, ao colapso da defesa com assaltos a quartéis, das dívidas do SNS, das taxas ilegais das Câmaras Municipais, da falência da protecção civil – que espécie de superioridade e/ou reserva moral entende a esquerda unida que o Estado tem para esbulhar o património privado por alegadas falhas contratuais.
Além do conceito abstracto do Estado pessoa de bem que (a vida) e sucessões de eleitos das clientelas para cargos públicos há muito revogaram, o que é que o Estado tem a oferecer, melhor do que os privados fazem na gestão dos CTT, e que não acabe a ser pago pelos contribuintes?
Se há um contrato de serviço público há, obviamente, a possibilidade de medir o seu cumprimento e de aplicar remédios, contratuais e legais, e o regulador deve actuar, agora esta brincadeira do regresso ao PREC para pagar serviços às clientelas da extrema-esquerda não preconiza nada de bom e espera-se que redunde noutro proverbial puxão de orelhas da realidade aos exotismos da economia planificada que o PS vem repristinando à boleia dos novos ideólogos do regime.
Advogado na norma8advogados
pf@norma8.pt
Escreve à quinta-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990
