O Ministério da Justiça e os tribunais no Campus de Justiça vão mudar de edifícios até 2026. Esta é uma das medidas previstas no OE/2018 que refere que o governo quer apresentar um plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça e dos serviços centrais do MJ, que estão atualmente no Terreiro do Paço, em Lisboa.
A nota explicativa da tutela de Francisca Van Dunem – que está hoje no parlamento a discutir na especialidade o seu orçamento para o próximo ano – sublinha que com este plano de relocalização, que será desenhado ao longo do ano, a tutela vai conseguir “níveis acrescidos de economia e de eficiência nos serviços”. Será este plano que, refere o documento, vai permitir a contratação das obras necessárias para a transferência para outros edifícios dos tribunais e dos serviços centrais.
Até 2026, o MJ espera ter as obras concluídas de forma a rescindir os atuais contratos de arrendamento dos edifícios dos tribunais do Campus de Justiça e dos serviços centrais da tutela.
Descongelamento vai custar 94,4 milhões
As progressões e acertos salariais que vão resultar do descongelamento das carreiras da função pública traduzem um aumento de 94,4 milhões de euros na despesa com pessoal da Justiça.
A nota explicativa do MJ prevê para o próximo ano um aumento de cerca de 7,4 milhões de euros nas despesas com pessoal. No total, em 2018 a despesa prevista com salários é de 921,4 milhões de euros enquanto que em 2017 foi de 913,9 milhões de euros, lê-se no documento.
Este aumento “é justificado essencialmente pela expectativa resultante do descongelamento das progressões nas carreiras”, lê-se na nota explicativa do Ministério da Justiça.
Mas aos 7,4 milhões de euros para fazer os acertos somam-se ainda 87 milhões de euros para pagar os aumentos nos salários na PJ, na Direção Geral da Administração da Justiça e na Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Quando o OE/2018 foi submetido à Direção Geral do Orçamento, estes serviços suborçamentaram as suas despesas com pessoal “face à insuficiência de plafond atribuído”. No total serão necessários 94,4 milhões de euros para pagar os acertos dos salários das progressões nas carreiras.
O documento do OE/2018 refere ainda que no próximo ano a dotação canalizada para a área de investigação criminal da PJ e do Ministério Público vai sofrer um aumento de quase seis milhões de euros. Um acréscimo que traduz 2,3% face ao valor de 2017, sendo que no próximo ano esta área pode contar com 261,7 milhões de euros.
Receitas com taxas e multas vai subir em 2018
Para o próximo ano o governo prevê ainda um aumento de quase 30 milhões de euros (27,1 milhões de euros), face a 2017, nas receitas com as taxas, multas e outras penalidades legalmente cobradas.
No total, o Ministério da Justiça prevê arrecadar 632,5 milhões de euros através destas receitas, sendo que é uma das principais fontes de financiamento da tutela de Francisca Van Dunem, com um peso de 82,3%.
A subida nas receitas com taxas e multas resulta, sobretudo, do “aumento das taxas de registo predial”, cuja previsão de receita ronda os 188 milhões de euros. De seguida surge a cobrança das taxas automóvel, com 173 milhões de euros, as taxas de justiça que vão rondar um total de 109,5 milhões de euros.
O governo prevê a subida destas receitas face a 2017 por um lado pelo aumento do valor das taxas e, por outro, pela “expectativa de crescimento e investimento, decorrente do efeito positivo da atual conjuntura económica”, que “tem a sua maior expressão nas taxas de registo predial e automóvel”, lê-se na nota explicativa do MJ.
