O decreto resulta da transposição de diretivas da União Europeia, e agora é permitido conduzir veículos a motor de duas ou três rodas a partir dos 14 anos.
"Entre as modificações introduzidas está a possibilidade de emissão de título habilitante para a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a indivíduos entre os 14 e 16 anos, e a obrigação de frequência de ações de formação para a condução de certos veículos agrícolas", refere uma nota do Conselho de Ministros.
