A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admite que é necessário garantir “o acesso aos tribunais a quem disso precisa e se encontra excluído do apoio”. A Assembleia da República discute hoje a redução das custas judiciais e existe consenso entre os partidos sobre a necessidade de avançar com medidas para eliminar os entraves no acesso à justiça.
“Vai ser seguramente necessário garantir o acesso ao Direito e aos tribunais a quem disso precisa e se encontra excluído do apoio. Isto vai exigir exercícios prospectivos de alteração do universo dos beneficiários de apoio judiciário, mas vai ser necessário analisar o sistema no seu conjunto e identificar os equilíbrios que permitam uma repartição mais justa dos benefícios assim como identificar fontes alternativas de financiamento”, disse a ministra da Justiça, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Van Dunem realçou que existe consenso entre os partidos e que “é necessário identificar um padrão que respeite a Constituição. Temos de caminhar para um sistema justo, eficiente, acessível, equitativo e sustentável”.
Questionada pelo CDS sobre a possibilidade de reduzir as custas judiciais a curto prazo, a ministra disse que “não há nenhuma condição, neste momento, para reduzir”. Van Dunem admitiu, porém, que a questão possa ser equacionada no “Orçamento do Estado do próximo ano”. A responsável pela justiça revelou que “a receita líquida com as custas processuais tem diminuído. Menos 8,3 milhões de 2014 para 2015 e menos 5,1 milhões de 2015 para 2016. O apoio judiciário consumiu 79% da receita líquida de 2015 e cerca de 85% da receita líquida de 2016”.
PARLAMENTO DEBATE CUSTAS
A Assembleia da República debate hoje a redução das custas judiciais. Todos os partidos apresentaram diplomas. O deputado socialista Fernando Anastácio disse ao i que “o PS está inteiramente disponível e sensível” para a necessidade de tornar a justiça mais acessível. “Há situações que terão de ser avaliadas e corrigidas”, diz o deputado socialista.
Os socialistas apresentaram um projecto de resolução a recomendar ao governo que apresente até ao final deste ano um plano para “melhorar o acesso ao direito e aos tribunais”. O PS pretende que esse plano permita compatibilizar “a redução, onde esta se justificar, dos custos para os cidadãos com uma gestão eficiente e sustentável do sistema de justiça”.
O Bloco de Esquerda alerta que o actual valor das custas judiciais é “uma barreira muitas vezes intransponível ao acesso à justiça”. Os comunistas apresentaram um projecto de lei em que propõem a criação de uma “unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais”. PSD e CDS também defendem medidas, já que o apoio judiciário apenas beneficia os mais pobres. “Só os mais ricos ou os muito pobres (…) têm acesso à justiça”, comenta o CDS.
