É cada vez mais provável os patrões voltarem a pagar 23,75% de Taxa Social Única (TSU). Caso o decreto-lei, que prevê uma redução de 1,25 pontos percentuais na TSU para as entidades empregadoras (de 23,75% para 22,5%) seja efetivamente anulado, os patrões poderão voltar a pagar aquilo que pagavam antes de ser introduzido o desconto de 0,75 pontos percentuais durante o governo PSD/CDS, e que foi prolongado em abril do ano passado pelo atual executivo.
Isto porque a medida introduzida em 2014 pelo governo de Passos Coelho era temporária e expira já no próximo mês de fevereiro. Caso a Assembleia da República chumbe o decreto-lei aprovado esta terça-feira, tal como o PCP e o BE ambicionam, deixa de haver descontos, levando a que as entidades patronais tenham de suportar sozinhas o aumento do salário mínimo nacional.
Um cenário que se torna cada vez mais provável, especialmente depois de o PCP e o BE terem apresentado ontem a apreciação parlamentar do decreto-lei e de o PSD ter anunciado que iria alinhar com os partidos de esquerda para travar o diploma.
Na apreciação parlamentar, PCP e BE podiam ter optado por propor uma alteração ao documento, mas os dois partidos querem a sua cessação de vigência, ou seja, que nem sequer entre em vigor.
“Queremos que esta matéria, tão breve quanto possível, seja discutida no Parlamento. Vamos propor a revogação desta medida porque achamos que ela é injusta, fragiliza a Segurança Social e não pode ser entendida como moeda de troca ao aumento do salário mínimo. Entendemos que até ao fim do mês há condições para revogá-la”, afirmou Rita Rato, deputada do PCP.
“O aumento do salário mínimo, que é objeto de um outro decreto e que já está em vigor, é uma medida da maior importância para recuperar o valor do trabalho num país em que 11% dos assalariados vivem abaixo do limiar da pobreza”, considerou José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Cessação anula alterações O PCP adiantou ainda que a apreciação parlamentar será agendada na reunião de conferência de líderes, marcada para esta manhã. Na apreciação, os partidos poderão fazer chegar à mesa da Assembleia as suas propostas de alteração ao diploma, sendo que as de cessação de vigência serão debatidas em primeiro lugar.
O CDS anunciou durante o debate que irá apresentar uma proposta para prolongar a redução 0,75 pontos percentuais da TSU, mas ela nem deve chegar a ser considerada. No caso da cessação de vigência ser aprovada, todas as outras medidas ficam sem efeito, ou seja, deixam de se aplicar, já que o decreto-lei deixou de existir.
Assim, tudo indica que o Parlamento vai impedir que a redução da TSU entre em vigor, obrigando os patrões a voltar àquilo que pagavam em 2014, antes do aumento do salário mínimo.
Recorde-se que tanto o diploma do atual governo, como aquele introduzido durante a governação de Passos Coelho, aplicavam-se apenas às empresas que já tinham trabalhadores com o salário mínimo. Isto é, não se aplica a novos contratos. António Costa, durante o debate quinzenal de ontem, reforçou essa ideia, afirmando que 80% das empresas que vão ter direito a este desconto têm menos de 50 trabalhadores.
TSU no debate quinzenal O debate desta terça-feira, aliás, esteve muito em torno da TSU. Os partidos de esquerda voltaram a reforçar que eram contra este desconto. Durante a sua intervenção, Catarina Martins não deixou passar em branco a posição do PSD. “O BE sempre defendeu o aumento do salário mínimo e esteve sempre contra a redução da TSU dos patrões. O PSD sempre gostou da redução da TSU, mas não gosta tanto do aumento do salário mínimo”, afirmou a líder bloquista, acrescentando que os sociais-democratas só votarão contra o decreto-lei “porque não têm nenhum princípio”.
Também o PS não poupou críticas aos sociais-democratas. “Este debate mostrou que é cada vez mais difícil mobilizar o PSD para um diálogo político que não seja fundado no oportunismo”, disse Carlos César, líder da bancada socialista. “Com o PSD ou não se conta, ou não se sabe para o que conta”.
Para Jerónimo de Sousa, é inaceitável que o “aumento do salário mínimo tenha como moeda de troca a redução da TSU”. O líder comunista mostrou-se também pouco crédulo na argumentação do primeiro-ministro de que esta medida aplica-se sobretudo às micro, pequenas e médias empresas.
Quanto aos partidos da direita, o PSD voltou a reforçar que o governo não poderia contar com o partido para aprovar o diploma no Parlamento. “Já sabia que não ia ter o apoio do BE e do PCP para fazer o compromisso que fez na concertação social. Das duas uma, ou não leva a sério a concertação social, ou acha que tem uma maioria que o apoio no Parlamento e que pode reconverter os partidos que estão em desacordo com esta medida”, afirmou Pedro Passos Coelho.
Em resposta, Costa tentou desconstruir os argumentos do PSD e garante que não há qualquer desentendimento entre os partidos de esquerda e acusou o PSD de incoerência. “Quem mudou na posição de apoio às empresas e na defesa da concertação social foram vocês, não o PCP, BE e PEV”, considerou o primeiro-ministro.
O CDS, por sua vez, protagonizou um dos momentos mais tensos do debate, com a líder centrista a acusar Costa de mentir quando disse que o acordo da concertação social já tinha sido assinado por todos os parceiros sociais. “O senhor mente. Mente de cada vez que aqui vem”, sublinhou Assunção Cristas.
A resposta do primeiro-ministro não tardou. “O governo cumpriu a parte que lhe cabia, o Presidente da República cumpriu a parte que lhe cabia, os parceiros sociais cumpriram a parte que lhes cabia. Agora os senhores deputados cumprirão a parte que vos cabe”, defendeu o primeiro-ministro, acrescentando que “num regime democrático, o governo respeita o soberano exercício por parte da Assembleia da República”.
A presidente do CDS acusou ainda o líder socialista de não respeitar a concertação social e de não ter uma maioria parlamentar forte o suficiente para passar as suas iniciativas. “O senhor tem uma maioria intermitente. Não tem uma maioria estável, credível e duradoura. O senhor não tem condições para estar aí”, acrescentou Cristas.
