A Procuradoria-Geral da República (PGR), num parecer publicado ontem e citado no “Jornal de Negócios”, conclui que a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, não tem direito à devolução de rendas e taxas pagos desde 2015 para a prospeção e exploração exclusiva de petróleo no Algarve.
“O Estado, ao rescindir os contratos com a concessionária, não tem de reconstituir a situação patrimonial originária”, diz a PGR, referindo-se aos contratos outorgados à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, assinados em 25 de setembro de 2015, para explorar a bacia do Algarve, mais concretamente Aljezur e Tavira.
O tribunal acrescenta: “Terá apenas de restituir-lhe os montantes depositados a título de caução, conservando as quantias liquidadas como rendas de superfície e como taxas ou emolumentos”, acrescentando tratar-se de 15 mil euros para cada área de concessão.
A PGR lembra que este parecer, do final de 2016 mas só publicado ontem no Diário da República, não foi o primeiro da PGR sobre a concessão e resultou de um pedido do secretário de Estado da Energia para “prosseguir a consulta precedentemente solicitada e já preliminarmente prestada”, na parte considerada urgente.
As rendas de superfície e taxas auferidas pelo Estado foram recebidas pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) em troca do exclusivo das pesquisas e prospeções contratadas em setembro de 2015.
A PGR passa em revista os argumentos do governo para uma rescisão do contrato, lembrando que foi em 11 de fevereiro do ano passado que o presidente da ENMC “considerava junto” do secretário de Estado da Energia essa possibilidade, alegando que o concessionário não apresentou a apólice de seguro, incumprindo uma obrigação contratada. A PGR destaca que “tudo o que foi reportado” pelo consórcio quanto a seguros foi “a intenção de envio de n.o de apólice da Lusitânia Seguros”, por email, a 23 de dezembro de 2015, e sem nunca ter sido enviado e ou prestado algum esclarecimento adicional.
