É uma estratégia política muito velha a de utilizar a comoção provocada pelos incêndios para fazer passar medidas gravemente atentatórias dos direitos das pessoas. O imperador romano Nero utilizou o incêndio de Roma como justificação para a perseguição aos cristãos. Da mesma forma, Hitler aproveitou o incêndio do edifício do Reichstag para obter do parlamento alemão poderes excecionais para proteção do povo e do Estado de que não abdicou até à sua morte.
Em Portugal parece que o governo também decidiu aproveitar os incêndios que assolaram o país para fazer passar a nacionalização de toda a floresta privada, lesando gravemente os direitos dos seus proprietários. Foi assim que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que a reforma da floresta que pretende fazer não será possível em certas zonas “devido à fragmentação intensa da propriedade” e “então temos de avançar para outros meios, e um dos meios fundamentais é atribuir a posse às autarquias locais, permitindo-lhes toda a liberdade de exploração, uso e ordenamento dessas terras, sem pôr em causa, naturalmente, o direito de propriedade”. Ficamos assim a saber que o primeiro-ministro acha que atribuir a posse de florestas a entidades públicas não põe em causa o direito de propriedade privada e que as mesmas podem ser livremente geridas pelas autarquias, privando o proprietário dos seus rendimentos, sem que este tenha direito a qualquer compensação.
Note-se que não estão em causa florestas sem dono conhecido, uma vez que, nesse caso, a lei já diz que as mesmas se consideram património do Estado. Estão em causa florestas com proprietários identificados, que pagam IMI sobre as mesmas e que continuarão a pagar esse imposto enquanto as autarquias se aproveitam dos seus rendimentos sem qualquer compensação.
Este ano, a Califórnia também teve incêndios colossais e ninguém apareceu a querer nacionalizar as terras dos californianos. Isto sucede porque os americanos levam a sério a sua Constituição, que protege o direito de propriedade privada. Em Portugal, no entanto, temos infelizmente um Tribunal Constitucional complacente que se encarregou de tornar letra morta o art.o 62.o da nossa Constituição. É por isso que os portugueses estarão sempre desprotegidos contra as medidas arbitrárias deste governo, mesmo quando os seus direitos fundamentais são por ele gravemente ameaçados.
