A questão foi apresentada ontem na Assembleia da República pela própria ministra daAdministração Interna como tratando-se de uma resposta favorável às reivindicações dos militares da GNR: ter um horário semanal de referência é, disse Constança Urbano de Sousa, uma exigência “plenamente justa”. Daí que o ministério se prepare para mandar publicar o despacho em Diário da República – faltaria uma assinatura das Finanças que já está resolvida.
O problema é o horário a aplicar aos militares da Guarda, de 40 horas de trabalho por semana – uma “diferenciação” entre militares, de um lado, e PSP (com função pública à mistura), do outro, que a principal associação sindical da GNR contesta. “Não somos carne nem peixe”, lamenta ao i o presidente da Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG).
Na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra congratulou-se pelo facto de o MAI ter conseguido “ultrapassar alguns nós górdios, causados sobretudo pela incompreensão do que verdadeiramente estava em causa com a adoção de uma medida desta natureza”. Para Constança Urbano de Sousa, não faz sentido que, hoje em dia, quaisquer profissionais “não tenham um parâmetro legal do número de horas de trabalho que lhes pode ser exigido”.
Reivindicação antiga, a formalização do horário semanal está, no entanto, longe de gerar consenso. “Não é por sermos militares que temos de ser tratados de forma diferente da PSP ou do resto da população”, defende José Alho, o dirigente da ASPIG, que tem sentido um “receio tremendo” de algumas versões de propostas de estatutos com que tem sido confrontado de forma oficiosa.
A ministra garantiu ontem que, “até ao final do mês” de julho, as propostas serão entregues às associações sindicais, para que depois se possa “iniciar um processo negocial, nos termos da lei”. Mas “não há fumo sem fogo”, antecipa José Alho.
Além do horário semanal de referência, o presidente da ASPIG tem reservas quanto à idade de passagem à reforma e à reserva que venha a ser estatuída. Também a diferenciação salarial dentro da GNR motiva contestação: “Todos os militares com o mesmo posto devem ser pagos pelo mesmo valor”, defende o dirigente sindical. “É muito perigoso não haver igualdade” dentro de uma instituição militarizada, alerta. Último ponto de reserva: as avaliações aos militares. “Não vamos aceitar de ânimo leve” as alterações que venham a ser apresentadas nos estatutos.
