Os encargos dos contribuintes portugueses com o BPN ainda estão longe de estar fechados. Além dos prejuízos deixados pelo próprio banco – o último número conhecido apontava já para cinco mil milhões de euros mas a conta ainda não está fechada – dos custos com processo em contencioso que não transitaram para o Banco BIC, que poderão chegar a 300 milhões de euros, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) acaba de contratualizar o gasto de 340 mil euros (mais IVA) na aquisição de serviços jurídicos no âmbito destes processos em contencioso.
De acordo com o contrato celebrado no passado dia 7 e publicado no portal Base no dia 20, a DGTF contratou a sociedade de advogados MNA_- Advogados, _Morais, Nascimento, Ávila & Associados para a prestação de serviços “de apoio jurídico e de contencioso, no que respeita ao patrocínio e acompanhamento dos processos cuja responsabilidade foi assumida pelo Estado no âmbito da reprivatização do BPN”.
O contrato, que produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2015, vigora até ao termo de 12 meses “ou até que seja esgotado o valor contratual definido”, o qual tem o valor máximo de 340 mil euros, acrescidos do pagamento de IVA.
lista dos processos omitidaNos termos do documento publicado no portal Base, os serviços jurídicos incluem “os processos relacionados com os litígios a que se reporta a cláusula 15ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC (…) incluindo todas as entidades do espectro do antigo Banco BPN, SA; a Parvalorem, SA; a Parups, SA; Participadas, SA; Banco Efisa, SA; BPN Serviços, SA; BPN_Imofundos, SA; BPN_Gestão de Ativos, SA; BPN ACE e BPN, SGPS”.
O contrato faz referência a um anexo (I) com a listagem de todos os processos “ainda pendentes em juízo, qualquer que seja a sua natureza e o estado da sua atual tramitação” mas que não foi divulgado.
No caso específico do BPN,SA (atualmente denominado Banco BIC Português, SA) e ao BPN – Gestão de Ativos, SA (atualmente denominada Patris – Gestão de Ativos, SA), os serviços jurídicos a realizar incluem “todos os processos no âmbito dos quais se discutam e/ou tenham por objeto, factos, comportamentos e omissões ocorridos antes da respetiva alienação, na sequência de operações de reprivatização do respetivo capital social”.
Entre 2011 e final de 2013 foram colocadas, pelo menos, 180 acções cíveis e laborais contra o ex-BPN que já custaram cerca de dez milhões de euros ao Estado. Factura envolve não apenas custos com os processos, mas também honorários de advogados e indemnizações pagas por acordos.
Mas segundo várias notícias publicadas em 2013, as facturas pagas só pela Direcção Geral do Tesouro para liquidar as contingências judiciais por conta de acções instauradas contra o BPN, por clientes e trabalhadores – poderiam chegar aos 23 milhões de euros.
No âmbito do contrato assinado com o BIC em 30 de Março de 2012, o Ministério das Finanças chegou a provisionar 158 milhões de euros com vista a suportar contingências judiciais de acções movidas contra o BPN.
Questionado na altura, o presidente do BIC Portugal, Luís Mira Amaral, salientou que “a maior parte dessas acções judiciais começaram antes da compra do BPN”. Isto para explicar que não poderia caber ao comprador as responsabilidades por esses processos decorrentes da anterior gestão e da nacionalização.
